Isaltino Morais
Isaltino Afonso Morais é um jurista e político português, atual presidente da Câmara Municipal de Oeiras. Foi ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente da República Portuguesa e é uma das figuras mais conhecidas da política autárquica nacional.
Frequentou o Liceu Nacional de Bragança, entre 1961 e 1966, mas só terminou os estudos secundários em Lisboa, no Liceu Pedro Nunes, em 1976. A juventude foi marcada pela morte do pai e da mãe, tinha Isaltino Morais 13 e 18 anos, respetivamente. Aos 18 anos, em 1967, mudou-se para Lisboa, trabalhando numa fábrica de sapatos e, posteriormente, no Instituto Nacional de Estatística (INE). Foi chamado a cumprir o serviço militar em 1970, tendo sido mobilizado para Angola, durante a Guerra Colonial, e retomou posteriormente as funções no INE. Só regressou à metrópole em 1973. Em 1976, ingressou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde conheceu José Manuel Durão Barroso, Pedro Santana Lopes e Marcelo Rebelo de Sousa, concluindo a licenciatura em Direito em 1981. Em 1978, aderiu ao Partido Social Democrata.
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Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi convidado, ainda como aluno, para monitor das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Direito Administrativo, exercendo essas funções de 1979 a 1985. Em 1982, ingressa no sexto curso do Centro de Estudos Judiciários, iniciando, após terminar o curso, o estágio para a magistratura do Ministério Público. Exerce funções, como magistrado do Ministério Público, nas áreas de direito da família e menores, direito do trabalho e direito criminal. Em 1984, deixou essa função ao ser nomeado assessor do Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo do Ministério da Justiça. Foi consultor jurídico do Instituto de Reinserção Social e bolseiro do Conselho da Europa, com o tema de investigação O direito penal do trabalho nos países do Conselho da Europa. Era presidente da Comissão Política da secção de Algés do PSD, cargo que exerceu entre 1984 e 1986, quando foi escolhido, pela primeira vez, para encabeçar a lista do partido à Câmara Municipal de Oeiras, nas eleições autárquicas de 1985. Foi eleito presidente dessa autarquia com 44,4% dos votos em 1985, conquistando a primeira vitória do PSD num concelho governado pelo PS desde as primeiras eleições autárquicas realizadas após o 25 de abril de 1974. Renovou o mandato por quatro vezes consecutivas, em listas do PSD. Alcançou a vitória nas autárquicas de 1989, com 43,6% dos votos; em 1993, com 31,1% dos votos; em 1997, com 48,27% dos votos; em 2001, com 55% dos votos.
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Branqueamento de capitais e fraude fiscal (1998–2014)
Em 1998, foi aberto inquérito, com base numa Averiguação Preventiva, instaurada na Polícia Judiciária a partir de uma denúncia anónima contra Isaltino Morais, enquanto presidente da Câmara Municipal de Oeiras. Posteriormente, foram apresentadas várias outras denúncias, anónimas e de autor identificado, relacionadas com as funções exercidas pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que então detinha o pelouro do planeamento e gestão urbanística, com poderes de autorização e licenciamento de obras. Em 2003, foi iniciada recolha de prova e respetiva análise, levando à sua demissão do cargo de ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que havia assumido em 2002, após suspender o mandato como presidente da Câmara Municipal de Oeiras. Foram enviadas cartas rogatórias às autoridades judiciais da Suíça, de Cabo Verde e da Bélgica, tendo sido utilizada a respetiva resposta como forma de compreender o enquadramento da doação de um terreno ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras pelo município de São Vicente, em Cabo Verde, e também de aceder aos extratos das operações bancárias realizadas na Union des Banques Suisses e no KBC Bank Brussel. Foram também utilizados relatórios da Inspeção-Geral da Administração do Território acerca de processos administrativos na Câmara Municipal de Oeiras, que identificaram adjudicações de obras públicas por ajuste direto sem fundamentação, uma adjudicação de obra a um empreiteiro por valor superior ao estipulado no contrato inicial e também deliberações camarárias declaradas nulas, por violação da lei, acerca de alvarás de loteamento, no âmbito dos quais foram, apesar da nulidade das deliberações na sua origem, licenciadas diversas obras particulares. Procedeu-se também à análise de relatórios elaborados pelo Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, que concluiu que os valores de depósitos e poupanças nas contas bancárias tituladas pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras não eram compatíveis com o rendimento auferido enquanto presidente da Câmara Municipal.
Acusação de prevaricação (2022–2023)
Em outubro de 2022, foi acusado do crime de prevaricação de titular de cargo político no âmbito de uma investigação iniciada pelo Ministério Público, em 2011, dando origem ao inquérito n.º 2142/11.8TDLSB da 1.ª secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, que pede também a pena acessória de perda de mandato para Isaltino Morais, em caso de condenação. Em dezembro de 2012, uma auditoria do Tribunal de Contas detetou diversas irregularidades e uma infração grave, por não terem sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas diversos contratos de parcerias público-privadas celebrados pela Câmara Municipal de Oeiras. À época, Isaltino Morais rejeitou quaisquer irregularidades e afirmou que a auditoria se tratava de "caça à multa". Em causa, alega o Ministério Público, está o modelo de Parcerias Público-Privadas Institucionais adotado entre 2006 e 2012, não apenas na Câmara Municipal de Oeiras, mas também nas Câmaras Municipais de Odivelas e Mafra. Entre os acusados, encontram-se Paulo Vistas, então vice-presidente e, posteriormente, sucessor de Isaltino Morais na presidência da Câmara Municipal de Oeiras, e também Susana Amador e Paulo Teixeira, antigos presidente e vereador da Câmara Municipal de Odivelas, respetivamente, e José Ministro dos Santos e Gil Rodrigues, antigos presidente e vereador da Câmara Municipal de Mafra, respetivamente, para os quais é pedido pelo Ministério Público o impedimento de se candidatarem novamente aos cargos, assim como o presidente do conselho de administração da empresa escolhida para a celebração de contratos de parcerias público-privadas e o presidente do conselho de administração da empresa de assessoria/consultoria no âmbito dos referidos contratos. No caso da Câmara Municipal de Oeiras, os contratos de parcerias público-privadas visavam a construção de duas escolas e dois centros geriátricos, a cargo da Oeiras Primus, um centro de congressos e um centro de formação profissional e apoio social, a cargo da Oeiras Expo, duas sociedades criadas para o efeito, detidas pela Câmara Municipal e pela empresa por esta selecionada. Em janeiro de 2012, a Polícia Judiciária efetuou, neste âmbito, buscas na Câmara Municipal de Oeiras e recolheu documentos do computador do então vice-presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, tendo Isaltino Morais, à data, desvalorizado a situação, admitindo apenas falhas quanto à falta de financiamento dos projetos, mas recusando qualquer intenção dolosa ou de favorecimento. Isaltino Morais foi constituído arguido neste processo em agosto de 2017, refutando, no entanto, quaisquer acusações de favorecimento de grupos empresariais e de penalização da Câmara Municipal de Oeiras pelas decisões tomadas, assim como negando a realização de buscas na sua residência ou no seu gabinete da Câmara Municipal e a participação nos concursos de seleção das empresas para a celebração dos contratos de parcerias público-privadas. Isaltino Morais alegou também que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Oeiras procederam, em fevereiro de 2012, à rescisão sancionatória dos contratos após um relatório preliminar do Tribunal de Contas sobre os contratos de parceria público-privada e que a interposição de duas ações judiciais no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra permitiu uma redução do montante a pagar pela Câmara Municipal de Oeiras no âmbito dos referidos contratos.
Acusação de peculato e abuso de poder (2026)
Em março de 2026, após uma investigação da unidade de combate à corrupção da Polícia Judiciária, o Ministério Público deduziu acusação por crimes de peculato e abuso de poder contra Isaltino Morais, o vice-presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Francisco Gonçalves, os vereadores Pedro Patacho, Armando Soares e Teresa Bacelar e ainda a vereadora Joana Baptista, à data vereadora da Câmara Municipal de Oeiras e atualmente vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, bem como outros funcionários camarários, num total de 22 acusados, sujeitos a termo de identidade e residência. Em causa estão as despesas com refeições que terão sido reembolsadas aos acusados ou pagas diretamente através de fundos da Câmara Municipal de Oeiras, sem fundamento legal ou de interesse público, num total de 150 mil euros, por 1441 refeições aos fins de semana, com valores superiores a 900 euros, com marisco, álcool, digestivos e tabaco, entre 2017 e 2024. O Ministério Público pediu a condenação de Isaltino Morais a devolver 70 mil euros à Câmara Municipal de Oeiras e mais 79 mil euros solidariamente com os restantes arguidos, bem como a condenação dos arguidos titulares de cargos políticos de natureza eletiva à sanção acessória de perda de mandato, com efeitos no atual mandato autárquico 2025-2029, e à inelegibilidade em futuros atos eleitorais.
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É membro da Maçonaria. Foi iniciado na Loja Mercúrio em 2005, tendo sido convidado por José Moreno, antigo assessor da ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, e antigo grão-mestre da Grande Loja Legal de Portugal.
