Diário da República
O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa.
Em 10 de agosto de 1715, por iniciativa do redator José Freire de Monterroyo Mascarenhas (1670-1760), por privilégio real, o primeiro jornal oficial português iniciou a sua publicação sob a designação de Notícias do Estado do Mundo. A partir da edição n.º 2, de 17 de agosto de 1715, o jornal oficial adota a designação de Gazeta de Lisboa, que se mantém até ao n.º 52, de 30 de dezembro de 1717. Ao longo dos 306 anos seguintes, o jornal oficial foi adotando outras designações e características:
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O Diário da República é atualmente publicado, em duas séries, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em formato digital, na Internet, no endereço https://diariodarepublica.pt/, sendo assegurado o seu acesso universal e gratuito. A INCM garante o envio, em formato eletrónico, das duas séries do Diário da República, para efeitos de arquivo público digital, junto da Biblioteca Nacional, da Torre do Tombo e das demais entidades que a este dever de arquivo estejam vinculadas.
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Nos termos do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (Lei Formulário) e no artigo 154.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a publicação no Diário da República de determinados atos é condição indispensável para a sua eficácia jurídica. Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados: Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados os atos previstos no artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, bem como os demais atos sujeitos a dever de publicação oficial na 2.ª série do Diário da República:
