Delegado de polícia
Delegado de Polícia é, no Brasil, uma carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal. Nas Polícias Civis, por delegação legal recebida no ato de investidura do cargo, nos termos dos respectivos Estatutos Funcionais, representam os chefes das instituições policiais nas circunscrições de polícia para as quais são designados, exercendo as suas competências e atribuições no desempenho das funções. Na Polícia Federal presidem os Inquéritos Políciais e dirigem as atividades de Polícia Judiciária, porém, o exercício de funções de chefias administrativas depende de nomeação em cargo em comissão.
Imagem: Senado Federal · BY · Openverse
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o delegado de polícia chefia uma delegacia de Polícia Civil, podendo, também, ser nomeado para diversos cargos da estrutura administrativa da corporação a que pertence. Já para a Polícia Federal, o delegado de polícia representa a estrutura de Polícia Judiciária, e a presidência de Inquéritos Policiais, porém, somente chefiará uma delegacia ou setor caso seja nomeado para Cargo em Comissão. Como todos os demais cargos efetivos do serviço público, o ingresso é feito mediante concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). É exigido também que o candidato seja bacharel em direito (art. 3° da Lei 12.830/13). Portanto, desde 1988, ficaram os governos estaduais impedidos de efetuarem nomeações políticas sem concurso público nas Polícias Judiciárias.
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São atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em Lei:
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O cargo de delegado de polícia, corresponde ao de comissário[carece de fontes?] de algumas polícias estrangeiras, como é o caso dos comissários da Polícia Nacional, da França, da Polícia do Estado, da Itália e da Polícia Federal Argentina. Há que se ressaltar contudo, que em tais países não é exigida a formação específica em Direito, tal como ocorre no Brasil. Em outros países, como Estados Unidos, Alemanha, e Reino Unido, não existe similar ao delegado de polícia brasileiro. Em tais locais, as polícias são estruturadas na forma de carreira única. É o que ocorre, por exemplo, no FBI norte-americano, onde todos os policiais são Special Agents (agentes especiais) e as promoções ocorrem dentro dessa carreira. Depois de certo tempo de serviço, progride-se às funções de supervisão, chefia e direção do órgão. É exigido curso superior em qualquer área de formação para ingresso. No mesmo sentido, a Scotland Yard, onde só é possível ingressar como Police Officer.
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A exigência do bacharelado em direito para delegados é citada por Fiona Macaulay, professora da Universidade de Bradford (Reino Unido), como um elemento de sobreposição entre a polícia e o sistema judicial: "Assim, por exemplo, a polícia civil no Brasil não constitui uma mera força investigativa, como em outros países, exercendo uma função quase judicial. A investigação policial espelha aquela conduzida pelos tribunais, convertendo o delegado de polícia – obrigatoriamente graduado em direito – em um juiz de instrução de facto, e a delegacia em uma 'vara', conduzida por um 'escrivão'." De opinião contrária, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, afirma que estudos questionam a necessidade de a condução formal de uma investigação ser feita por um bacharel de direito: "por exemplo, crimes cibernéticos. O que é que um bacharel em direito sabe sobre isso? Crimes financeiros, com manipulação contábil. O que um bacharel de direito sabe sobre isso? (...) É importante que haja um debate nacional sobre um novo formato de investigação que seja fundamentado não na manutenção do status de um segmento corporativo, mas no princípio da eficiência. O problema é o nosso modelo de investigação. Com a modernização da polícia, ficou cada vez mais evidente que o modelo do inquérito policial caminha para um arcaísmo inexorável. Na medida em que nós avançamos com técnicas de investigação mais modernas, ajustadas a critérios de eficiência e que acabe de vez com o inquérito policial, os delegados perderão o grande trunfo que têm em mãos hoje. A carreira específica de delegado de polícia passa a sofrer um questionamento natural: para que delegado de polícia?"
