Escândalo dos fundos de pensão (mensalão)
O Escândalo dos fundos de pensão é um entre os muitos escândalos que eclodiram durante a crise do Mensalão, no governo brasileiro do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (2002-2006), estando sobre inquérito Policial, durante sete anos e agora está sendo examinado pelo Supremo Tribunal Federal, que teve início de seus julgamentos em dois de agosto de 2012.
Devido à complexidade do tema, a CPI dos Correios decidiu criar a Sub-relatoria dos fundos de pensão, cujo objetivo seria a identificação de práticas delituosas, dos agentes de mercado envolvidos, dos beneficiários finais e das estruturas operacionais usadas. Ela iniciou oficialmente seus trabalhos em 19 de outubro de 2005, data em que a CPI contratou a empresa de autoria Ernst & Young. Para trabalhar na Sub-relatoria foi formada uma equipe de técnicos de várias autarquias e órgãos fiscalizadores: Tribunal de Contas da União, Banco Central do Brasil, Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Auxiliaram ainda a Sub-relatoria: a Bolsa de Mercadoria e Futuros (BM&F) e a Bolsa de valores de São Paulo (Bovespa) e a Consultoria Legislativa do Senado Federal. As principais fontes de informação para a Sub-relatoria foram os documentos e os dados eletrônicos fornecidos por órgãos e entidades de regulação e custódia, vale dizer, a SPC, o Tribunal de Contas da União, a CVM, as duas Bolsas – a BM&F e Bovespa – o Banco Central e a Câmara de Liquidação e Custódia (Cetip).
Nos fundos de pensão investigados a Sub-relatoria constatou problemas decorrentes do aparelhamento partidário que ocorreu principalmente nos cargos ligados às diretorias financeiras. Diretores de fundos eram forçados a renunciar a seus mandatos e nomeações para os cargos dependiam das mudanças de comando político-partidário no Governo Federal e em Governos Estaduais, facto que tornou-se mais evidente a partir de 2003. Foi desse ano em diante que houve um expressivo aumento no loteamento dos cargos nos fundos de pensão com o objetivo de atender interesses partidários. Profissionais desqualificados, sem o preparo adequado para ocupar cargos relevantes nas entidades, eram nomeados para a direção, em especial para a diretoria financeira. As nomeações e rotatividade na escolha dos técnicos, supostamente intencionais e ligadas a interesses políticos, levaram à formação de frágeis mecanismos de controle interno.
No relatório final da CPMI dos Correios estão descritos minuciosamente o funcionamento dos seguintes fundos de pensão: EPPC, Prece, Nucleos, Centrus, GEAP, Serpros, Eletros, Petros, Portus, Postallis, Funcef, Refer, Previ e Real Grandeza.
A Prece é uma entidade fechada, de previdência complementar, constituída sob a forma de sociedade civil, criada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) em 1983, com a finalidade de complementar a aposentadoria dos funcionários da CEDAE, da Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE (CAC), além dos empregados da própria Prece. A Sub-relatoria dos fundos de pensão da CPMI dos Correios se deparou com fortes indícios de desvios de conduta e graves irregularidades, principalmente nas transações realizadas entre agosto de 2002 e agosto de 2005.
A direção da Prece
As maiores irregularidades na Prece ocorreram entre agosto de 2002 e agosto de 2005. A Sub-relatoria analisou as operações da entidade que vão de fevereiro de 1999 até agosto de 2005. Durante esse período o fundo teve os seguintes dirigentes: O depoimento para a CPI de dirigentes e ex-dirigentes do fundo, inclusive daqueles que estiveram à frente da entidade durante os períodos em que aconteceram as maiores irregularidades (em amarelo), evidenciou o caráter político das nomeações. Ricardo Afonso Leitão, ex-diretor financeiro da entidade, admitiu ter sido escolhido em 1999 por indicação de César Scherer por intermédio do Partido Comunista do Brasil (PcdoB). Ele ficou no cargo até 2002, quando assumiu o governo do estado do Rio de Janeiro, a governadora Benedita da Silva (PT).
As transações irregulares
A Prece, entre os fundos analisados pela CPI, foi o que apresentou o maior volume de perdas em operações com títulos públicos (R$ 35,4 milhões) na compra e venda dos papéis. Há uma grande discrepância quando se compara os preços negociados a partir de 2002, com os do ano anterior e com os valores que costumam ser negociados pelos demais agentes de mercado. Em 2001, o total de perdas do fundo foi de R$ 179.869,00, o que não configura um claro sintoma de irregularidade. Numa típica transação que resultou em perdas para o fundo, de 17 de julho de 2001, o Multi Bco S/A vendeu 3.280 títulos pelo preço unitário de R$1.546,89. Esses títulos foram comprados pela Prece pelo valor de 1.577,45 a unidade (diferença de R$ 30,56).
