Tribunal Penal Internacional
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal permanente e universal encarregado de julgar pessoas acusadas de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra. O TPI é independente e funciona por meio de investigação formal sobre o crime e processamento de ação penal, cujo objetivo é responsabilizar indivíduos, sejam eles autoridades civis ou militares.
O objetivo do TPI é promover a justiça, julgando e condenando indivíduos suspeitos de cometer crimes contra os direitos humanos. Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta. As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta. O Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não os Estados (tarefa da Corte Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e os crimes de agressão. O nascimento de uma jurisdição permanente universal é um grande passo em direção da universalidade dos Direitos humanos e do respeito do direito internacional.
Antecedentes
O estabelecimento de um tribunal internacional para julgar líderes políticos acusados de crimes internacionais foi proposto pela primeira vez durante a Conferência de Paz de Paris em 1919, após a Primeira Guerra Mundial, pela Comissão de Responsabilidades. A questão foi abordada novamente em uma conferência realizada em Genebra sob os auspícios da Liga das Nações em 1937, que resultou na conclusão da primeira convenção estipulando o estabelecimento de um tribunal internacional permanente para julgar atos de terrorismo internacional. A convenção foi assinada por 13 estados, mas nenhum a ratificou e a convenção nunca entrou em vigor. Após a Segunda Guerra Mundial, as potências aliadas estabeleceram dois tribunais ad hoc para processar os líderes do Eixo acusados de crimes de guerra. O Tribunal Militar Internacional, que foi sediado em Nuremberg, processou os líderes alemães, enquanto o Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente em Tóquio processou os líderes japoneses. Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu pela primeira vez a necessidade de um tribunal internacional permanente para lidar com o tipo de atrocidades cometidas após a Segunda Guerra Mundial. A pedido da Assembleia Geral, a Comissão de Direito Internacional (ILC) elaborou dois estatutos no início da década de 1950, mas estes foram arquivados durante a Guerra Fria, o que tornou o estabelecimento de um tribunal penal internacional politicamente irrealista.
Proposta formal e estabelecimento
Em junho de 1989, o primeiro-ministro de Trinidade e Tobago, A. N. R. Robinson, reviveu a ideia de criar um tribunal penal internacional permanente, propondo a criação de um tribunal para tratar do comércio ilegal de drogas. Em resposta, a Assembleia Geral encarregou a ILC de mais uma vez elaborar um estatuto para um tribunal permanente. Enquanto o projeto estava no status “rascunho”, o Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu dois tribunais ad hoc no início da década de 1990: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, criado em 1993 em resposta a atrocidades em larga escala cometidas pelas forças armadas durante as Guerras Iugoslavas, e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda, criado em 1994 após o genocídio de Ruanda. A criação desses tribunais destacou ainda mais para muitos a necessidade de um tribunal penal internacional permanente.
Imagem: Gabriel Cavallo · BY-SA · Openverse
O TPI tem quatro órgãos principais: a Presidência, as Divisões Judiciárias, o Ministério Público e o Registro. O TPI emprega mais de 900 funcionários de cerca de 100 países e conduz procedimentos em inglês e francês.
Processos em andamento
Em 17 de março de 2023, o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de prisão para o presidente russo Vladimir Putin e a comissária presidencial para os direitos das crianças russa Maria Lvova-Belova em virtude da deportação ilegal de crianças ucranianas durante a invasão russa da Ucrânia em 2022. Em resposta, a Rússia iniciou uma investigação penal contra o procurador-chefe e três júris do Tribunal Penal Internacional. Segundo a Justiça Russa o TPI tomou uma decisão ilegal. A China, que não reconhece o TPI e é aliado da Rússia, condenou a decisão do Tribunal Penal Internacional. Putin foi o primeiro chefe de Estado de um membro permanente do Conselho de Segurança da ONU a ser alvo de um mandado de prisão do TPI. A Rússia retirou a sua assinatura do Estatuto de Roma em 2016 e, portanto, não reconhece a autoridade do TPI, que consequentemente, não tem autoridade nesse país. No entanto, Putin pode ser acusado por ações contra um Estado parte e contra a Ucrânia, que não é um Estado parte do TPI, mas aceita a jurisdição do tribunal desde 2014. Se Putin viajar para um Estado parte, ele pode ser preso pelas autoridades locais.
Casos pendentes
Jair Bolsonaro, então presidente do Brasil, foi denunciado em 27 de novembro de 2019. A representação foi elaborada pela Comissão Arns e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos. A denúncia afirmava que Bolsonaro incitou violência contra povos indígenas e tradicionais, enfraqueceu a fiscalização e foi omisso na resposta a crimes ambientais na Amazônia.
Processos finalizados
Em 23 de junho de 2004, o TPI decidiu abrir investigação sobre a Situação na República Democrática do Congo, a pedido deste país. Thomas Lubanga Dyilo, preso em Haia desde 16 de março de 2006, foi considerado culpado, em 14 de março de 2012, pelos crimes de guerra, como coautor, de alistar e recrutar jovens entre 8 a 15 anos para a Força Patriótica para a Libertação do Congo (FPLC) e usá-los para participar ativamente nas hostilidades, no contexto de um conflito armado interno, a partir de 1 de setembro de 2002 a 13 de agosto de 2003. Foi condenado, em 10 de Julho de 2012, mais de oito anos após a abertura do processo criminal, a um total de 14 anos de prisão. Essa foi a primeira condenação desde a criação do Tribunal Penal Internacional. Ele está detido, por enquanto, no Centro de Detenção em Haia.
Imagem: Rocío Hirschfeld · BY-NC-ND · Openverse
Em janeiro de 2012, os seguintes 120 países haviam ratificado ou acedido ao estatuto de países membros do TPI: Além dos Estados acima, há 41 outros Estados que assinaram mas ainda não ratificaram o tratado. Como assinar um tratado não tem efeito legal sem a ratificação, esses Estados não fazem parte do tratado, a menos que o ratifiquem. Algumas pessoas afirmam que não é possível para um Estado retirar sua assinatura de tal tratado, mas como o efeito legal de um tratado segue sua ratificação, e não sua assinatura, há pouca diferença entre retirar-se de um tratado e afirmar que não se tem a intenção de ratificá-lo.
