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Tribunal da Relação de Lisboa

O Tribunal da Relação de Lisboa, ou simplesmente Relação de Lisboa, é um tribunal superior da ordem judicial do sistema judicial de Portugal, sediado em Lisboa, competente, nomeadamente, para julgar, em segunda instância, recursos das decisões dos tribunais de comarca que se localizam na sua área territorial de jurisdição.

Fonte: Wikipédia (pt)Atualizado em 04/11/2026
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História

A atual Relação de Lisboa é a herdeira e sucessora da antiga Casa da Suplicação, criada no século XIV. No âmbito das reformas administrativas e judiciais decorrentes do estabelecimento do regime constitucional em Portugal, a Casa da Suplicação foi transformada na Relação de Lisboa em 1833. Como relação, constituía-se como tribunal de segunda instância do distrito judicial de Lisboa. O seu distrito judicial abrangia então toda a região Sul de Portugal continental, o arquipélago da Madeira, bem como os então territórios ultramarinos de Cabo Verde e da Guiné Portuguesa. Com a extinção da Relação e distrito judicial dos Açores em 1910, passou também a incluir este arquipélago. Entretanto, com a criação da Relação e distrito judicial de Évora em 1973 e com a independência dos territórios ultramarinos em 1974–1975, a área territorial do distrito da Relação de Lisboa foi acentuadamente reduzida.

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Funcionamento e competências

De acordo com a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o Tribunal da Relação de Lisboa funciona, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções, compreendendo dez secções, sendo quatro em matéria cível, três em matéria penal, uma em matéria social/laboral, uma relativa ao comércio e uma sobre propriedade intelectual, concorrência, regulação e supervisão. A Relação de Lisboa é, em regra, um tribunal de segunda instância e compete às secções, segundo a sua especialização, julgar recursos de decisões proferidas em primeira instância. No entanto, compete-lhe, ainda, julgar as ações propostas contra juízes de direito e juízes militares de primeira instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções, bem como decidir recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes e também julgar processos por crimes cometidos por esses magistrados do Ministério Público e juízes, incluindo praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia.

Presidente do tribunal

Os juízes que compõem o quadro do tribunal da relação elegem, entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do tribunal, por um período de cinco anos, não sendo admitida a reeleição. É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; no caso de nenhum dos juízes obter essa quantidade de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria. Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o juiz mais antigo dos dois juízes. O juiz desembargador Carlos Castelo Branco é, desde 6 de janeiro de 2025, o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (anteriormente foi seu vice-presidente de 15 de fevereiro de 2024 a 6 de janeiro de 2025), sucedendo à juíza desembargadora Maria Guilhermina de Freitas (21 de outubro de 2020 a 6 de janeiro de 2025).

Vice-presidente do tribunal

O presidente do tribunal da relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, sendo aplicável quanto à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o referido quanto ao presidente. Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício. A juíza desembargadora Eleonora Viegas é, desde 28 de fevereiro de 2025, a vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

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Fontes consultadas

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