Para Expressar a Liberdade
Para Expressar a Liberdade é uma campanha popular lançada em 27 de agosto de 2012 com o objetivo de conseguir a aprovação do projeto de Lei da Mídia Democrática, baseada em 20 Pontos considerados fundamentais e que visam promover a pluralidade na imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil.
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A campanha tem por objetivo mobilizar a população pela substituição do Código Brasileiro de Telecomunicações e recolher assinaturas de 1,3 milhão de cidadãos brasileiros por uma nova lei que promova a pluralidade da imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil. Para tal, foi lançado em 1º de maio de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações no Brasil. O projeto trata da regulamentação das comunicações eletrônicas no país, rádio e televisão (artigos 5º, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal de 1988), setor regido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, especialmente no que se refere à defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e da produção independente. A campanha “Para Expressar a Liberdade” conta com o apoio de partidos políticos, sindicatos, entidades ligadas aos movimentos sociais, incluindo o movimento negro, movimentos de mulheres, de trabalhadores urbanos e rurais, Movimento dos Sem Terra, movimento estudantil, além de jornalistas, blogueiros e radialistas, entre outros. Entretanto, também existem, mesmo dentro do Congresso Nacional, poderosos interesses contrários à iniciativa popular.
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Em dezembro de 2009, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), tendo como tema central Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital. A conferência foi convocada pelo Decreto de 16 de abril de 2009 e era uma reivindicação antiga de vários setores da sociedade brasileira. Logo que foi confirmada a realização da Conferência, a Sociedade Interamericana de Imprensa - que reúne os donos da mídia no continente, aos quais não interessam mudanças na legislação de telecomunicações que pudessem afetar a concentração de propriedade e a centralização do controle da mídia - manifestou sua preocupação com referência ao evento, "porque os debates serão conduzidos por ONGs e movimentos sociais que pretendem interferir no funcionamento da imprensa." Historicamente, o empresariado da mídia tem adotado certas estratégias de retórica, assumindo um discurso de defesa de liberdade de expressão, quando os demais atores sociais (o Estado, a sociedade civil, os especialistas) manifestam alguma intenção de controle público ou controle social.O renomado filósofo do direito e jurista italiano Vincenzo Zeno-Zencovich observa o dito popular, muito difundido em seu país: a liberdade de imprensa pertence àqueles que são proprietários dela. A questão, segundo ele, é como fazer para que os conteúdos difundidos pelos jornais, pelo rádio e pela televisão sejam mais diversos e acessíveis a todos .
