Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal. A Câmara está localizada na praça dos Três Poderes, na capital federal, e é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Líderes e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito.
Foi criada em 25 de março de 1824 pela Constituição brasileira de 1824 e no dia 6 de maio de 1826 foi realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa, em reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Imposta pelo imperador Dom Pedro I, a Constituição do Império, outorgada em 1824, criou a Assembleia Geral Legislativa, composta por duas Câmaras: a Câmara dos Deputados, com 102 membros escolhidos por eleições indiretas, e a Câmara dos Senadores, formada por 50 integrantes vitalícios, oriundos sobretudo da nobreza, da magistratura e do clero. Com o fim da monarquia e a Proclamação da República, em 1889, foi convocado um Congresso Constituinte, responsável pela promulgação da primeira Constituição republicana, em 1891. Essa Carta conferiu ao Poder Legislativo a estrutura e a denominação que permanecem até hoje: o Congresso Nacional, dividido entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Sedes
O local escolhido no período imperial para sediar a primeira Assembleia Constituinte foi o edifício da Cadeia Velha, então desocupado. O prédio carregava forte carga simbólica, pois fora ali que o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira, esteve preso durante três anos antes de ser enforcado, em 21 de abril de 1792. Após a dissolução da Constituinte, em 1823, a Cadeia Velha passou a abrigar, a partir de 1826, a Câmara dos Deputados, tornando-se palco de importantes acontecimentos da história nacional. Entre eles destaca-se a aprovação da Lei Áurea, em 1888, que pôs fim à escravidão no Brasil. Em 1922, já em estado de degradação, o antigo prédio foi demolido para dar lugar ao Palácio Tiradentes, a primeira sede construída especialmente para a Câmara dos Deputados, inaugurada em 6 de maio de 1926, ricamente decorado com mobiliário produzido em diversos Liceus de Arte e Ofício do país, seguindo os estilos da época. De 1926 até a transferência da Câmara dos Deputados para Brasília, em 1960, transcorreram oito legislaturas. Nesse período, a sede fluminense foi palco da elaboração das Constituições de 1934, 1937 e 1946, que marcaram diferentes fases da história republicana brasileira.
O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios, e "legislatura" é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.
Funções
À Câmara dos Deputados compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado Federal forma o Congresso Nacional do Brasil, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988. Sendo uma câmara baixa, a Câmara dos Deputados é geralmente considerada uma câmara mais popular e próxima da opinião popular comparado ao Senado Federal. O Senado e seus membros geralmente possuem maior prestígio do que a Câmara dos Deputados e seus membros. Por exemplo o mandato dos senadores é maior com um mandato de 8 anos, e o número de senadores é menor (81) em relação ao de deputados federais.
Representação
A lei complementar que prevê o número de deputados federais, prevê que a distribuição de cadeiras deve ser feita conforme a população dos estados fornecida no ano anterior à eleição, com esta estatística sendo fornecida pelo IBGE. Essa proporcionalidade é limitada a um mínimo de oito deputados e a um máximo de setenta deputados por estado. Essa semiproporcionalidade faz com que Roraima seja representado por um deputado para cada 51 mil habitantes e, no outro extremo, São Paulo, seja representado por um deputado para cada 585 mil habitantes. A atualização da distribuição das vagas não é feita desde 1993, uma vez que a lei complementar não definiu quem faria os cálculos de atualização. Em 2013, o TSE tentou atualizar a distribuição conforme o censo demográfico mais recente à época. À época, Paraíba e Piauí teriam as maiores reduções, enquanto o Pará ganharia mais vagas. Porém, no ano seguinte o STF proclamou a inconstitucionalidade do intento após recursos de assembleias legislativas e governos estaduais dos estados que perderiam vagas. A composição da bancada federal dos estados determina diretamente a composição dos legislativos estaduais.
República Federativa
Distribuição partidaria na Câmara dos Deputados na 6.ª República Em itálico: partidos sem representação atual
Bancadas na posse
Os partidos políticos elegeram as seguintes bancadas nas quatro últimas eleições gerais:
Composição e lideranças
A atual composição da Casa (57.ª legislatura) é a seguinte: g. ^ Bancadas com maioria governista, mas que possuem deputados independentes e de oposição.
Composição dos blocos partidários
A atual composição dos blocos partidários, da liderança do governo, da oposição, da maioria e da minoria é a seguinte:
Mesa Diretora
A atual composição da Mesa da Câmara dos Deputados é a seguinte:
Comissões permanentes
A atual composição das presidências das comissões permanentes é a seguinte:
Cada Deputado Federal possui um Gabinete, integrado por entre 5 e 25 secretários parlamentares, nomeados por escolha do parlamentar. Cada parlamentar possui uma verba mensal de cerca de 125 mil reais, para utilizar com o salário dos secretários que lhe prestarão assessoria. Além dos assessores, os deputados recebem uma Cota Parlamentar, cujo valor varia entre 36 e 50 mil reais mensais, de acordo com a Unidade Federativa que representam, para uso em diversas despesas relacionadas à atividade parlamentar, como passagens aéreas, telefone, selos, combustível, alimentação, hospedagem, consultoria, dentre outras. Os gastos do parlamentar são reembolsados até o limite da Cota, sem exame do mérito sobre a necessidade, oportunidade e conveniência da despesa, sendo analisados apenas no aspecto formal.
