Banco Nacional de Crédito Cooperativo
O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC) foi uma estatal brasileira criada em 1951 com o objetivo de assegurar assistência e amparo financeiro às cooperativas, mediante a realização de atos e operações peculiares ao sistema financeiro, para que estas financiem diretamente os seus associados. Foi extinto pelo Plano Collor em 1990, no contexto da desregulamentação do cooperativismo de crédito, e liquidado nos anos seguintes.
Origem: Caixa de Crédito Cooperativo (1943–1951)
O BNCC foi criado pela Lei nº 1.412, de 13 de agosto de 1951, por transformação da Caixa de Crédito Cooperativo, instituída pelo decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943. A nova instituição nascia como órgão subordinado ao Ministério da Agricultura, com capital majoritariamente público: a União participava com 60% e as cooperativas legalmente constituídas subscritam os 40% restantes — embora, na prática, as cooperativas nunca tivessem qualquer ingerência na administração do banco, que não se constituiu em órgão de cúpula do sistema cooperativo brasileiro. O objetivo básico era o fomento do cooperativismo sob todas as formas, principalmente mediante assistência creditícia. O BNCC detinha, com exclusividade, a participação indireta das cooperativas de crédito que captassem depósitos à vista na Câmara de Compensação de Cheques.
Reestruturações (1963–1967)
A instituição passou por sucessivas mudanças de natureza jurídica: o decreto nº 52.093, de 4 de junho de 1963, reorganizou-a como sociedade de economia mista; o decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966, transformou-a em sociedade anônima; e o decreto nº 60.443, de 13 de março de 1967, regulamentou a transformação, passando a denominação oficial a ser Banco Nacional de Crédito Cooperativo Sociedade Anônima.
Escândalos e crise (1983–1985)
Entre 1983 e 1984, o Jornal da Tarde e O Estado de S. Paulo publicaram a série de investigações "Escândalos do BNCC", do repórter Francisco A. de C. Oliveira, da sucursal de Porto Alegre, que revelou dezenas de casos de corrupção, financiamentos irregulares, transações superfaturadas, desvios e nepotismo, além de um rombo de bilhões de cruzeiros nas contas da instituição.[[#ref_Os valores da época eram expressos em cruzeiros; a expressão "trilhões" aparece na retrospectiva do Estadão.|↑]] O trabalho — premiado com o Prêmio Esso de Informação Econômica de 1984 — levou à demissão de toda a diretoria do banco, derrubou o então ministro da Agricultura, Amaury Stábile, e abalou o governo Figueiredo, servindo de base para uma CPI na Câmara dos Deputados.
Extinção e liquidação (1990–1995)
No bojo da reforma administrativa do Plano Collor, o Poder Executivo foi autorizado pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a extinguir entidades da administração pública federal, dentre elas o BNCC. O decreto nº 99.240, de 7 de maio de 1990 — que vinculara o banco ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento — e o decreto nº 99.192, de 21 de março de 1990, formalizaram a dissolução e o ingresso em regime de liquidação extrajudicial. Em assembleia geral extraordinária de 17 de maio de 1994, os acionistas deliberaram o encerramento da liquidação e a extinção da sociedade, homologada pelo Banco Central do Brasil em despacho de 17 de março de 1995. O acervo documental do banco foi recolhido ao Arquivo Nacional em 1992 e 1997. A extinção do BNCC sem criação de instrumento equivalente de fomento deixou o cooperativismo de crédito brasileiro sem um agente financeiro nacional, contexto no qual, pela Resolução nº 2.193, de 31 de agosto de 1995, o Banco Central passou a autorizar a constituição de bancos comerciais com participação exclusiva de cooperativas de crédito — marco inicial da fase atual do cooperativismo de crédito brasileiro, que daria origem aos bancos cooperativos existentes hoje.


