Ato do Parlamento
Um Ato do Parlamento é uma lei promulgada como legislação primária por um parlamento nacional ou subnacional. É no sentido amplo o equivalente a uma Lei do Congresso nos Estados Unidos da América.
Imagem: Marcio Cabral de Moura · BY-NC-ND · Openverse
Um esboço do Ato do Parlamento é conhecido como um projeto de lei. Nos territórios com um sistema de Westminster, a maior parte dos projetos de lei que tenha qualquer possibilidade de tornar-se lei é introduzida no parlamento pelo governo. Isso geralmente acontece na sequência da publicação de uma "carta branca", definindo as questões e a forma na qual a proposta da nova lei pretende lidar com elas. Um projeto de lei pode ser também introduzido no parlamento sem o apoio formal de governo; isto é conhecido como um Private Member's Bill. Nos territórios com um parlamento bicameral, um projeto de lei geralmente pode ser introduzido em qualquer uma das casas. No entanto, certos tipos de legislação são necessárias, ou por convenção constitucional, ou por lei, para serem introduzidas em uma determinada câmara. Por exemplo, projetos de lei, que criam um imposto, ou que envolvam despesas públicas, são introduzidos na Câmara dos Comuns do Reino Unido, por convenção, e na Câmara dos Comuns do Canadá (federal) e na Dáil Éireann da Irlanda como uma questão de lei. Inversamente, os projetos de lei propostos pela Comissão de Direito e projetos de lei de consolidação, têm origem na Câmara dos Lordes.
