Assembleia Legislativa da Madeira
A Assembleia Legislativa da Madeira, oficialmente Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é o parlamento regional da Região Autónoma da Madeira, em Portugal. Representa politicamente os cidadãos da Região e exerce o poder legislativo regional, aprovando decretos legislativos regionais nas matérias da competência da autonomia madeirense. Compete-lhe ainda aprovar o Orçamento Regional e o plano de desenvolvimento económico e social, fiscalizar e apreciar a atuação do Governo Regional da Madeira e da administração regional autónoma, bem como exercer as demais competências políticas, legislativas e de fiscalização que lhe são atribuídas pela Constituição e pelo Estatuto Político-Administrativo. A sua sede encontra-se na cidade do Funchal, na ilha da Madeira.
Antecedentes da autonomia
Os antecedentes históricos da Assembleia Legislativa da Madeira encontram-se no desenvolvimento das reivindicações autonomistas madeirenses e nas sucessivas formas de descentralização administrativa concedidas ao arquipélago desde o final do século XIX. Até à instituição da autonomia político-administrativa contemporânea, a Madeira encontrava-se organizada no Distrito do Funchal, cuja principal estrutura de administração distrital era a Junta Geral do Distrito do Funchal. O primeiro enquadramento específico de autonomia administrativa insular surgiu com o Decreto de 2 de março de 1895, inicialmente dirigido aos distritos açorianos. O regime foi posteriormente estendido à Madeira pela Carta de Lei de 12 de junho de 1901, que tornou aplicável ao Distrito do Funchal a organização administrativa especial então existente nos Açores. Esta autonomia permanecia, contudo, essencialmente administrativa e financeira, não correspondendo a uma autonomia política nem à existência de um órgão legislativo regional eleito.
Revolução de 1974 e transição autonómica
A Revolução de 25 de Abril de 1974 alterou profundamente o enquadramento político do arquipélago e reabriu a discussão sobre a natureza e extensão da autonomia madeirense. Durante o período revolucionário, a reivindicação tradicional de descentralização administrativa evoluiu para a instituição de uma autonomia político-administrativa, posteriormente consagrada pela Constituição de 1976 e assente em instituições regionais democraticamente legitimadas. A transição entre a antiga administração distrital e as futuras instituições autonómicas ocorreu de forma progressiva. Em 18 de março de 1975, o Decreto-Lei n.º 139/75 criou a Junta de Planeamento da Madeira e fixou a sua composição e competências. Em 3 de fevereiro de 1976, o Decreto-Lei n.º 101/76 criou a Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional da Madeira, geralmente designada por Junta Regional da Madeira, extinguindo simultaneamente a anterior Junta de Planeamento e preparando uma nova estrutura administrativa de âmbito regional.
Criação da Assembleia Regional
A institucionalização da autonomia política ocorreu com a Constituição de 1976, aprovada em 2 de abril desse ano. A Constituição reconheceu os arquipélagos dos Açores e da Madeira como regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio, fundamentando o regime autonómico nas características geográficas, económicas, sociais e culturais das populações insulares e nas suas históricas aspirações autonomistas. Poucas semanas depois, o Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de abril, aprovou o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira. O diploma estabeleceu as primeiras regras de organização política da nova Região, instituiu a Assembleia Regional e o Governo Regional como órgãos de governo próprio e definiu a estrutura fundamental do novo regime autonómico.
Consolidação da autonomia
Durante os primeiros quinze anos de autonomia, a organização política da Região continuou juridicamente baseada no Estatuto Provisório de 1976. A consolidação do enquadramento estatutário definitivo ocorreu com a aprovação da Lei n.º 13/91, de 5 de junho, que estabeleceu o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. O Estatuto consolidou juridicamente a organização autonómica e definiu as competências políticas e legislativas da Assembleia, bem como as relações entre as instituições regionais e os órgãos de soberania. O diploma foi objeto de uma primeira revisão pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e de nova alteração pela Lei n.º 12/2000, de 21 de junho.
Reforma do sistema eleitoral
A composição do parlamento foi sendo alterada ao longo das primeiras décadas da autonomia. O sistema eleitoral anterior assentava em círculos correspondentes aos municípios da Região, atribuindo mandatos em função do número de eleitores recenseados, pelo que o número total de deputados não se encontrava fixado nos atuais 47 lugares. Uma profunda reforma foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro. O novo sistema fixou a Assembleia em 47 deputados e substituiu os anteriores círculos eleitorais por um círculo eleitoral único, coincidente com todo o território da Região Autónoma da Madeira. A reforma foi aplicada pela primeira vez nas eleições regionais de 6 de maio de 2007. Desde então, os 47 deputados são eleitos através de um único círculo regional, por sufrágio universal, direto e secreto e de acordo com o princípio da representação proporcional, sendo a conversão dos votos em mandatos efetuada pelo método D'Hondt. A maioria absoluta corresponde, consequentemente, a 24 deputados.
A sede da Assembleia Legislativa da Madeira encontra-se no centro da cidade do Funchal, ocupando um conjunto arquitetónico desenvolvido em torno do histórico edifício da antiga Alfândega do Funchal. A instituição parlamentar instalou-se definitivamente neste local em 4 de dezembro de 1987, depois de, durante os primeiros onze anos da autonomia político-administrativa, ter funcionado noutras instalações. Desde o início da I Legislatura, em 1976, e até à inauguração da atual sede, os serviços da então Assembleia Regional da Madeira estiveram instalados no edifício da antiga Junta Geral do Distrito do Funchal, situado na Avenida Zarco. Foi nesse local que, em 19 de julho de 1976, se realizou a primeira sessão parlamentar da nova Região Autónoma.
Antiga Alfândega do Funchal
O núcleo histórico da atual sede corresponde à chamada Alfândega Nova do Funchal, cuja construção se insere na reorganização administrativa e económica da Madeira promovida durante o reinado de D. Manuel I. Em 1497, D. Manuel determinou a incorporação da Madeira no património direto da Coroa e, em 1499, foi outorgado o foral da Alfândega do Funchal. Em 1515, a Alfândega recebeu o monopólio da exportação do açúcar madeirense, tendo a nova casa sido construída entre 1515 e 1519. A construção ficou concluída em fevereiro de 1519. O edifício constituiu durante vários séculos uma importante estrutura da administração aduaneira da cidade, diretamente relacionada com a atividade comercial do porto do Funchal e com a exportação dos produtos da ilha, particularmente o açúcar durante o período de maior importância desta cultura na economia madeirense.
Instalação do parlamento
A transferência da Assembleia para a antiga Alfândega implicou uma operação de recuperação e adaptação do imóvel às novas funções parlamentares. O projeto foi executado pelo arquiteto Raul Chorão Ramalho, procurando compatibilizar a preservação do edifício histórico com as instalações necessárias ao funcionamento da Assembleia. O atual conjunto parlamentar é constituído por duas alas de épocas distintas. A ala histórica corresponde à antiga Alfândega, enquanto a ala contemporânea é constituída por um edifício construído de raiz durante a década de 1980. Esta associação entre a estrutura histórica e a construção contemporânea caracteriza o atual complexo parlamentar.
Hemiciclo e espaços interiores
O hemiciclo constitui o principal espaço destinado às reuniões plenárias da Assembleia Legislativa. Nele se distribuem os lugares dos deputados de acordo com a organização parlamentar definida para cada legislatura, encontrando-se igualmente a Mesa da Assembleia e os espaços destinados ao funcionamento das sessões plenárias. Para além do hemiciclo, o complexo dispõe de salas destinadas às comissões parlamentares, gabinetes da Presidência e de apoio à atividade parlamentar, biblioteca, áreas administrativas e espaços de representação institucional. Entre estes destaca-se o Salão Nobre, localizado na parte histórica do edifício e correspondente à antiga sala de despacho da Alfândega.
Capela de Santo António da Mouraria
Junto à fachada nascente da antiga Alfândega, encostada à histórica escadaria manuelina, encontra-se a Capela de Santo António da Mouraria. A instituição da capela remonta a 14 de dezembro de 1714, tendo o edifício sido mandado levantar no pátio da Alfândega, em 1715, pelo então provedor João de Aguiar, que viria a ser sepultado no templo. A capela integra historicamente o conjunto arquitetónico da antiga Alfândega e constitui atualmente um dos elementos patrimoniais associados à sede parlamentar. A sua presença junto à escadaria manuelina e ao edifício principal constitui testemunho das diferentes fases de ocupação e transformação do complexo ao longo dos séculos.
Património e conservação
A instalação da Assembleia Legislativa num edifício com origem no início do século XVI confere à atual sede uma dupla dimensão, simultaneamente parlamentar e patrimonial. A utilização institucional do conjunto tem sido acompanhada por intervenções de conservação dos seus elementos históricos, incluindo trabalhos realizados nos elementos de cantaria do Salão Nobre. Em 2019, a Assembleia assinalou os 500 anos da conclusão da antiga Alfândega, promovendo uma exposição fotográfica e conferências dedicadas à história do edifício, à evolução das alfândegas do Funchal e à relação entre o espaço histórico e a instituição parlamentar. A sede atual reúne, assim, num mesmo complexo elementos da arquitetura manuelina e tardo-gótica da antiga Alfândega, estruturas resultantes de diferentes períodos históricos, a Capela de Santo António da Mouraria e uma ala parlamentar contemporânea construída no século XX, conjugando a utilização institucional com a preservação de um imóvel classificado como Monumento Nacional.
A Presidência da Assembleia Legislativa constitui a mais alta autoridade da Assembleia Legislativa da Madeira e assume uma posição central nas relações institucionais da Região Autónoma da Madeira. O Presidente representa individualmente a Assembleia, dirige as atividades do Parlamento e dos seus órgãos e exerce autoridade sobre os funcionários, agentes e forças de segurança colocados ao serviço da instituição. No plano protocolar, o Presidente da Assembleia Legislativa tem precedência sobre qualquer outra entidade da Região. Cabe igualmente à Presidência assegurar o regular funcionamento dos trabalhos parlamentares, executar as deliberações da Assembleia e garantir o correto desenrolar da atividade parlamentar. O Presidente preside à Mesa, à Comissão Permanente e à Conferência dos Representantes dos Partidos, marca as reuniões plenárias, fixa a ordem do dia nos termos regimentais e dirige os debates.
Eleição
Os deputados elegem entre si o Presidente da Assembleia Legislativa. As candidaturas devem ser subscritas por um mínimo de cinco e um máximo de quinze deputados e apresentadas até dois dias antes da data marcada para a eleição, acompanhadas da declaração de aceitação do candidato. É eleito o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções. Se nenhum candidato alcançar essa maioria, realiza-se imediatamente um segundo sufrágio entre os dois candidatos mais votados que mantenham a candidatura. Se nenhum deles obtiver a maioria absoluta no segundo escrutínio, o processo eleitoral é reaberto, permitindo a apresentação de novas candidaturas. O Presidente é eleito por legislatura e, em caso de renúncia ou de cessação do mandato de deputado, procede-se a nova eleição no prazo de quinze dias, sendo o novo titular eleito apenas para o período restante da legislatura.
A Assembleia Legislativa da Madeira é composta por 47 deputados, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, através de um sistema de representação proporcional. Ao contrário do sistema eleitoral açoriano, que dispõe de vários círculos territoriais, toda a Região Autónoma da Madeira constitui atualmente um único círculo eleitoral, ao qual correspondem todos os 47 mandatos parlamentares. Os deputados são eleitos para um mandato normal de quatro anos. Embora atualmente sejam todos eleitos pelo mesmo círculo regional, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira estabelece que os deputados representam juridicamente toda a Região e não uma determinada parcela do território. O mandato inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Legislativa após as eleições e termina com o início do mandato dos deputados da legislatura seguinte, sem prejuízo dos casos de suspensão ou cessação individual.
Circunscrições eleitorais
Desde as eleições regionais de 2007, a Região Autónoma da Madeira constitui um círculo eleitoral único. Este abrange os onze municípios da Região, situados nas ilhas da Madeira e do Porto Santo, e elege a totalidade dos 47 deputados da Assembleia Legislativa. A Região Autónoma da Madeira encontra-se administrativamente dividida em 11 municípios, todos integrados no mesmo círculo eleitoral. Consequentemente, não existem atualmente círculos eleitorais próprios para a ilha do Porto Santo, para o Funchal ou para qualquer outro município da Região. Dos 47 mandatos existentes, todos são portanto distribuídos pelo círculo regional único. A maioria absoluta da Assembleia Legislativa corresponde a 24 deputados.
Sistema anterior a 2007
Entre a instituição da autonomia política, em 1976, e as eleições regionais de 2004, o sistema eleitoral madeirense apresentava uma organização territorial bastante diferente da atual. Cada município constituía um círculo eleitoral próprio, designado pelo respetivo nome, correspondendo-lhe um colégio eleitoral autónomo. Nesse modelo, cada círculo elegia um deputado por cada 3 500 eleitores recenseados ou fração superior a 1 750, sendo garantido um mínimo de dois deputados por município. A dimensão da Assembleia não era, por isso, fixada previamente nos atuais 47 membros e podia variar em função da evolução do número de cidadãos recenseados nos diferentes municípios.


