Mercado Comum do Sul
Mercado Comum do Sul é uma organização intergovernamental regional sul-americana fundada a partir do Tratado de Assunção em 26 de março de 1991 e com sede em Montevidéu. Trata-se de um dos maiores blocos econômicos em produto interno bruto (PIB) e o maior produtor de alimentos do mundo. Seus membros plenos são Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, porém esta última está suspensa desde 1 de dezembro de 2016. Já Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Panamá são países associados. Conta com três órgãos permanentes decisórios, alguns órgãos permanentes com sede e uma série de outros órgãos consultivos e técnicos.
Antecedentes e fundação
A América do Sul foi ao longo de cinco séculos, palco das mais violentas batalhas do continente americano. Desde a chegada dos espanhóis e portugueses ao continente, a Bacia do Prata foi cenário das disputas luso-espanholas por território (o território que hoje é o Uruguai já foi espanhol, português, novamente espanhol e brasileiro). Entretanto, ao mesmo tempo, nesta região situam-se capítulos fundamentais da emancipação política e econômica dos futuros sócios do Mercosul. Sob influência do estruturalismo latino-americano (pensamento disseminado da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, CEPAL) foi firmado o Tratado de Montevidéu de 1980 e assim instituída a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Com a flexibilidade da ALADI, Acordos de Alcance Parcial de Complementação Econômica (ACE) podiam ser celebrados sem necessariamente abranger todos os membros daquela organização. Noutro âmbito, em um processo de aproximação e eliminação de forma gradativa da rivalidade até então prevalecente entre Argentina e Brasil, foram firmados o Acordo Tripartite Corpus-Itaipu, em 1979, o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, em 1980, e a Declaração do Iguaçu, em 1985. Assim, uma série de acordos econômicos foram celebrados e precederam a fundação do Mercosul, com alguns protocolados na ALADI na forma de ACE.
Primeiras duas décadas
Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre-comércio, em que os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro. A partir de 1° de janeiro de 1995, esta zona converteu-se em união aduaneira, na qual todos os signatários poderiam cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países (tarifa externa comum). No ano seguinte, a Bolívia e o Chile adquiriram o estatuto de associados. Outras nações latino-americanas manifestaram interesse em entrar para o grupo. Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivos (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção (Paraguai), por conta da insegurança jurídica no bloco sem a existência de um tribunal permanente. Dentre acordos econômicos firmados entre o Mercosul e outros entes, estão os tratados de livre-comércio (TLC) com Israel assinado no dia 17 de dezembro de 2007 e com o Egito assinado em 2 de agosto de 2010.
Adesão da Venezuela e suspensão do Paraguai
A história da Venezuela no Mercosul iniciou em 16 de dezembro de 2003, durante reunião de cúpula do Mercosul realizada em Montevidéu, quando foi assinado o Acordo de Complementação Econômica Mercosul, Colômbia, Equador e Venezuela. Neste acordo foi estabelecido um cronograma para a criação de uma zona de livre-comércio entre os Estados signatários e os membros plenos do Mercosul, com gradual redução de tarifas. Desta maneira, estes países obtiveram sucesso nas negociações para a formação de uma zona de livre-comércio com o Mercosul, uma vez que, um acordo de complementação econômica, com o cumprimento integral de seu cronograma, é o item exigido para ascensão de um novo associado. No entanto, em 8 de julho de 2004, a Venezuela foi elevada ao status de membro associado, sem ao menos concluir o cronograma firmado com o Conselho do Mercado Comum. No ano seguinte, o bloco a reconheceu como uma nação associada em processo de adesão, o que na prática significava que o Estado possuía voz, mas não voto.
Suspensão da Venezuela
A ascensão de governos de direita na Argentina, com Mauricio Macri em 2015, e no Brasil, com Michel Temer em 2016, privou a Venezuela de dois aliados e inverteu a relação de forças dentro do Mercosul, movimento que se somava à posição crítica que o Paraguai assumia contra a Venezuela desde 2013. Em novembro de 2015, o então recém-eleito presidente da Argentina, Mauricio Macri, afirmou que pediria a suspensão da Venezuela do Mercosul, porém devido aos resultados das eleições legislativas venezuelanas ele recuou da proposta duas semanas depois. Em julho de 2016, a passagem da presidência temporária do Mercosul para a Venezuela, que deveria assumir a liderança no segundo semestre de 2016, transformou-se em uma crise entre os países do bloco, em razão de acusações de que o governo venezuelano estaria violando a cláusula democrática do bloco, diante de denúncias de que haveriam presos políticos no país e de que o presidente Nicolás Maduro mantinha controle sobre o Judiciário. Em um encontro informal dos chanceleres dos países, decidiu-se por adiar a decisão sobre a passagem da presidência. O Uruguai, que detinha a presidência, era a favor da transferência para a Venezuela, enquanto Argentina, Brasil e Paraguai estavam bloqueando a transição. À época, o Paraguai era o único país que defendia abertamente que a Venezuela não assumisse a liderança do bloco. O ministro das Relações Exteriores brasileiro, José Serra, pedia que a decisão fosse adiada para agosto. A Argentina estava dividida: enquanto a chanceler Susana Malcorra se dizia favorável à transferência da presidência para a Venezuela, o presidente Mauricio Macri fazia duras críticas à situação política do país.
Adesão da Bolívia
Em 5 de julho de 2024, após quase sete meses de debate, o presidente da Bolívia, Luis Arce, promulgou a lei de adesão ao Mercosul. Apresentada ao Congresso da Bolívia em dezembro, a lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado em 3 de julho. Arce destacou a importância estratégica da adesão ao Mercosul, enfatizando a integração regional e o fortalecimento econômico. A Bolívia iniciou o processo de adesão em 2015, exigindo aprovação dos poderes legislativos dos países-membros. A Bolívia terá quatro anos para adaptar sua legislação à do Mercosul, beneficiando-se da livre circulação de bens, serviços e eliminação de tarifas alfandegárias.
Acordo com EFTA
Em julho de 2025, durante cúpula dos países do Mercosul realizada em Buenos Aires, foi anunciado um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).
O Mercosul é formado por seis membros plenos (Estados-Parte): Argentina, Bolívia, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela, que está suspensa do bloco desde dezembro de 2016. Há ainda seis países associados (Estados Associados): Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Panamá. Para ascender à categoria de país associado, o disposto na Decisão n. 18 de 2004 regulamenta que a admissão de novos países associados no bloco, exige, no seu artigo 1.º, a assinatura prévia de acordos de complementação econômica (ACE), instrumentos bilaterais firmados pelo Mercosul. Nesses acordos se estabelece um cronograma para a criação de uma zona de livre-comércio entre o Estado signatário e os membros plenos do Mercosul com uma gradual redução de tarifas. Além de poder participar na qualidade de convidado nas reuniões de organismos do bloco, os estados associados também podem assinar acordos sobre matérias comuns.
A estrutura institucional do Mercosul é composta por um conjunto de órgãos estabelecidos principalmente por seus documentos constitutivos. O Tratado de Assunção (1991) criou órgãos de forma provisória para que o Protocolo de Ouro Preto (1994) fixasse a estrutura definitiva de funcionamento, que foi alterada em menor proporção por normativas posteriores. A Presidência Pro Tempore (PPT) é o esquema de funcionamento para condução dos trabalhos dos órgãos do Mercosul na forma de uma ocupação semestral rotativa entre os Estados-Partes. Os principais órgãos do Mercosul são os seus três órgãos decisórios, mas há também órgãos de caráter representativo e consultivo, órgãos de apoio técnico e logístico, órgãos auxiliares permanentes para implementação de políticas regionais e subdivisões desses próprios órgãos. O Parlasul foi constituído no dia 6 de Dezembro de 2006, em substituição à Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), prevista no Protocolo de Ouro Preto. Além disso, através da Dec. N.º 11/03, constituiu-se um órgão permanente vinculado ao CMC: a Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM). Esta é integrada por representantes de cada Estado-Parte e sua função principal é apresentar iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas e a conformação do mercado comum. O Alto Representante-Geral do MERCOSUL foi um órgão permanente criado em 2010 e extinto em 2017 com funções próximas às da CRPM. Para além do TPR, o sistema de solução de controvérsias também é composto por "Tribunais Ad Hoc" (TAH) e também há o Tribunal Administrativo-Laboral vinculado ao GMC.
Imigração
O Mercosul, Bolívia e Chile estabeleceram que todo esse território constitui uma Área de Livre Residência com direito ao trabalho para todos seus cidadãos, sem exigência de outro requisito além da própria nacionalidade. A Área de Livre Residência foi estabelecida na reunião de cúpula de Presidentes em Brasília, mediante o "Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile" assinado em 6 de dezembro de 2002.
Economia
Participação percentual dos membros no PIB total do Mercosul, em 2018. Atualmente o Mercosul possui um PIB de mais de 3 trilhões de dólares (base PPC), sendo que cerca 70% deste valor corresponde ao Brasil. Logo as assimetrias de mercados existentes no bloco são grandes. Isso vem causando uma série de atritos dentro do bloco, além de ser um dos fatores que dificultam a criação de uma moeda única. Em 1998 os quatro presidentes firmam a Declaração Sociolaboral do Mercosul (DSL), que em sua vez cria a Comissão Sociolaboral (CSL), de composição triparte, com o fim de seguir a aplicação da DSL. Os presidentes da Argentina, Alberto Fernández, e do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, publicaram artigo conjunto em 22 de janeiro de 2023 em que anunciam e defendem proposta de criação de uma moeda comum para ser utilizada em transações comerciais e financeiras dentro do bloco. A moeda se chamaria "sur" e serviria para intermediar fluxos financeiros internacionais entre os países membros, sendo intercambiada com as moedas locais, que permaneceriam existindo. A moeda não se confunde com uma proposta de criação de uma moeda única, nos moldes do Euro, e que substituiria as moedas locais. Esta proposta nunca chegou a ser formalmente estudada.
Direito
O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul passou por quatro fases distintas até chegar a configuração atual. Primeiro, as determinações do anexo III do Tratado de Assunção, depois as do Protocolo de Brasília, passando então pelo Protocolo de Ouro Preto, até finalmente chegar na vigência atual do Protocolo de Olivos. Em conformidade a este protocolo, o funcionamento atual do órgão de solução de controvérsias do Mercosul resume-se a controvérsias entre Estados Partes, recurso de revisão, medidas excepcionais e de urgência, opiniões consultivas, e laudos dos tribunais do Mercosul (Tribunal Permanente de Revisão e Tribunal Ah Hoc).
Cultura e educação
As línguas oficiais do Mercosul são o português, o castelhano e o guarani. Os documentos de trabalho são redigidos na língua do país sede de cada reunião. Os ministérios de Cultura do Mercosul aprovaram, a pedido do Paraguai, a inclusão do guarani como língua oficial do bloco. A decisão foi um dos resultados da 23.ª Reunião de Ministros do Mercosul Cultural, no Rio de Janeiro, sancionada na XXXII Cúpula do Mercosul, e igualou o guarani em condições com o português e castelhano. Contudo o guarani, ainda que goze da posição de língua oficial do bloco, carece de propagação no mesmo. Há programas importantes de intercâmbio educacional em curso, além de algumas iniciativas importantes na área cultural, como os acordos de coprodução cinematográfica entre Argentina e Brasil e a distribuição de bolsas de estudo com recursos crescentes, incluindo alunos de graduação, pós-graduação e docentes.
Identificação de veículos terrestres
As placas de identificação de veículos no Mercosul (oficialmente: Placa MERCOSUL; anteriormente: Patente MERCOSUL) são um sistema em implantação de cadastro de veículos do transporte rodoviário em países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco regional e organização intergovernamental fundado em 1991. Durante um encontro realizado em Foz do Iguaçu, no Brasil, em 15 de dezembro de 2010, foi aprovada uma resolução para unificar os modelos de placas dos então quatro países pertencentes ao bloco: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O planejamento inicial previa a implantação em até 10 anos, inicialmente a partir de 2016 para veículos de carga e de passageiros que circulassem além das fronteiras. Em 8 de outubro de 2014, um novo encontro, realizado em Buenos Aires, Argentina, com os representantes dos agora cinco países-membros do bloco (os quatro fundadores mais a Venezuela) foi apresentado o modelo de placas do Mercosul, com implantação prevista a partir de 2016.
As relações externas do Mercado Comum do Sul (Mercosul) são as interações do Mercosul com terceiros países, isto é, com países que não são seus membros (Estados-Parte), com grupos de países e com outras organizações internacionais. O Mercosul é uma organização internacional, um sujeito de Direito Internacional e uma união aduaneira e todas essas três categorias têm significado para suas relações externas. Sendo uma organização internacional (ou precisamente uma organização intergovernamental internacional), para além de servir como um mecanismo de cooperação internacional e como fórum de circulação, legitimação e enraizamento de ideias, funciona também como importante ator do sistema internacional. Embora comporte-se desde sua fundação como sujeito do direito internacional (negociando e celebrando acordos, por exemplo), sua personalidade jurídica foi formalmente expressa apenas no Protocolo de Ouro Preto, de 1994. E como união aduaneira empreende uma política de integração regional comercial por meio de uma tarifa externa comum (TEC) aos Estados-Parte.
