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Direitos das pessoas transgênero nos Estados Unidos

Os direitos das pessoas transgênero nos Estados Unidos variam consideravelmente por jurisdição. Nas últimas décadas, houve uma expansão das leis e decisões federais, estaduais e locais para proteger os americanos transgênero; no entanto, muitos direitos permanecem desprotegidos ou estão cada vez mais sendo desafiados por projetos de lei antitransgênero, especialmente em estados liderados pelo Partido Republicano, com restrições federais significativas desde 2025. Funcionários transgênero são nacionalmente protegidos da discriminação no emprego após uma decisão de 2020 em que o Supremo Tribunal decidiu que as proteções do Título VII contra a discriminação com base no sexo no emprego se estendiam a funcionários transgênero. As tentativas de aprovar uma Lei da Igualdade para proibir a discriminação com base na identidade de gênero no emprego, habitação, acomodações públicas, educação, programas financiados pelo governo federal, crédito e serviço de júri, foram todas mal-sucedidas.

Fonte: Wikipédia (pt)Atualizado em 15/11/2026
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Direito de família

Casamento

Em Obergefell v. Hodges, o Tribunal decidiu que as pessoas têm o direito de se casar independentemente do sexo. Antes dessa decisão, o direito de pessoas transgênero se casarem era frequentemente sujeito a desafios legais — assim como o status de seus casamentos após a transição, particularmente em casos onde o sexo de nascimento de um indivíduo era interpretado como significando que um casamento entre pessoas do mesmo sexo havia ocorrido.

Guarda

Em geral, os tribunais podem basear decisões de guarda ou visitação apenas em fatores que afetam diretamente o melhor interesse da criança. De acordo com este princípio, se a identidade de gênero de um pai/mãe transgênero não puder ser demonstrada como prejudicial à criança, o contato não deve ser limitado, e outras ordens de guarda e visitação não devem ser alteradas por este motivo. Muitos tribunais têm sustentado este princípio e tratado os casos de guarda envolvendo pais/mães transgênero como qualquer outra determinação de guarda de filhos—concentrando-se em fatores padrão, como habilidades parentais. Em Mayfield v. Mayfield, por exemplo, o tribunal manteve um plano de guarda compartilhada de um pai transgênero porque não havia evidências no registro de que o pai não seria um "pai apto, amoroso e capaz".

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Direitos reprodutivos

Muitas jurisdições dos EUA exigem cirurgia de afirmação de gênero antes que o sexo legal de uma pessoa possa ser alterado. Ann Torkvist, escrevendo para a Salon, criticou isso como esterilização forçada. Algumas pessoas trans desejam manter sua capacidade de procriar. Outras não necessitam de intervenção cirúrgica para tratar sua disforia de gênero. Nestes casos, a cirurgia é medicamente desnecessária e, portanto, ativistas transgênero contestam que exigir tal tratamento antes que a transição de gênero de uma pessoa possa ser reconhecida é antiético. Algumas pessoas transgênero utilizam serviços de reprodução assistida e preservação de tecido reprodutivo antes de se submeterem a cirurgias que as tornariam inférteis. Dependendo do tipo de gameta que o corpo da pessoa produz naturalmente, isso incluiria a criopreservação de sêmen em um banco de esperma ou a preservação de oócitos ou óvulos. Para tais indivíduos, o acesso a serviços de barriga de aluguel e fertilização in vitro é necessário para ter filhos. Algumas pessoas defendem especificamente que pessoas transgênero tenham o direito legal a esses serviços.

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Documentos de identidade

A falta de acesso a documentos de identidade que mostrem seu gênero e nome atuais pode criar dificuldades para pessoas transgênero cuja aparência não corresponde ao nome, foto e gênero no documento. A partir de 2024, a maioria dos estados e o governo federal não exigem mais que pessoas transgênero tenham passado por cirurgia de afirmação de gênero para permitir alterações de nome e marcador de gênero em carteiras de motorista, passaportes e outros documentos de identificação. No entanto, em 2025, a administração Trump emitiu uma ordem executiva determinando que novos passaportes sejam emitidos apenas com o sexo designado da pessoa no nascimento. Ter documentos que não correspondem à apresentação de gênero de uma pessoa tem sido relatado como levando a assédio e discriminação, e também pode dificultar o voto.

Documentos de identificação federais

O Departamento de Estado determina quais informações biográficas de identificação são colocadas nos passaportes. Atualmente, eles não permitem marcadores de gênero que não correspondam ao gênero designado no nascimento. Os passaportes emitidos antes de janeiro de 2025 permanecem válidos, independentemente de o marcador de gênero corresponder. Em 30 de junho de 2021, o governo anunciou que o Departamento de Estado começaria a oferecer um marcador de gênero "X" e também permitiria a alteração do marcador de gênero sem a necessidade de provar quaisquer mudanças físicas no sexo da pessoa. Anteriormente, a política havia sido alterada em 10 de junho de 2010 para permitir mudanças permanentes do marcador de gênero apenas se acompanhadas de uma declaração médica de que "o requerente recebeu tratamento clínico apropriado para a transição de gênero para o novo gênero". Antes de 2010, a declaração exigida era mais específica; era necessária a de um cirurgião atestando que a cirurgia de redesignação sexual havia sido concluída.

Documentos de identificação nos estados, Distrito de Columbia e territórios

2017 foi o primeiro ano em que os estados começaram a permitir que as pessoas escolhessem um marcador de gênero não binário "X" em identificações estaduais e carteiras de motorista, embora indivíduos tivessem obtido designações de gênero não binário em identificações estaduais anteriormente (incluindo um marcador "hermafrodita" em Ohio em 2012, seguido em 2016 por marcadores não binários para Elisa Rae Shupe no Oregon e para Sara Kelly Keenan na Califórnia. O primeiro estado a anunciar que permitiria identificação com gênero neutro foi Oregon, em junho de 2017, mas Washington, D.C. anunciou a mesma intenção uma semana depois, e sua lei entrou em vigor em 27 de junho, alguns dias antes da do Oregon, tornando Washington, D.C. o primeiro lugar nos EUA a oferecer carteiras de motorista e cartões de identificação com gênero neutro. Outros estados começaram a oferecer um marcador de terceiro gênero em 2018, incluindo Maine, Nova Jersey, Minnesota, Colorado, e Massachusetts. A Cidade de Nova York e a Califórnia seguiram em janeiro de 2019. Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maine, Maryland, Michigan, Nevada, Nova Hampshire, Nova Jersey, Nova York, Ohio, Oregon, Porto Rico, Pensilvânia, Rhode Island, Utah, Virgínia, e Vermont também introduziram marcadores de gênero neutro.

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Habitação

Indivíduos transgênero nos Estados Unidos enfrentam sérios desafios para garantir moradia segura e estável. Pesquisas da Pesquisa Nacional de Saúde Transgênero de 2015 indicam que quase 30% das pessoas transgênero já experimentaram situação de rua em algum momento de suas vidas, com taxas subindo para 41% entre indivíduos transgênero negros. Esses números refletem não apenas a falta de opções de moradia acessíveis e inclusivas, mas também barreiras sistêmicas, incluindo discriminação no emprego, acesso limitado a serviços de apoio e estigma social, que agravam a instabilidade habitacional para as comunidades trans. Em abrigos e centros de acolhimento, pessoas transgênero frequentemente encontram ambientes longe de serem seguros. Estudos do Instituto Vera documentaram abusos verbais e físicos rotineiros direcionados a indivíduos trans nessas instalações, exacerbando ainda mais sua vulnerabilidade e impactando negativamente sua saúde mental e física. Em muitos casos, a equipe do abrigo não está preparada para lidar com as necessidades específicas de clientes transgênero, o que pode levar ao uso de pronomes errados, exclusão ou até mesmo encontros violentos.

Habitação para jovens trans

A instabilidade habitacional é um problema generalizado para jovens transgênero e com gênero não conformista nos Estados Unidos. Embora cerca de 28% dos jovens LGBTQ+ experimentem situação de rua ou instabilidade habitacional, jovens trans e com gênero não conformista frequentemente enfrentam riscos ainda maiores devido a desafios únicos relacionados à sua identidade de gênero. Muitos desses jovens são forçados a sair de casa ou fugir devido à rejeição e maus-tratos da família. Estudos revelam que, enquanto apenas 23% dos meninos/homens cisgênero e 23% das meninas/mulheres cisgênero relatam instabilidade habitacional passada ou atual, as taxas entre meninas/mulheres trans e meninos/homens trans sobem para 38% e 39%, respectivamente, com jovens não binários em 35% e jovens questionando seu gênero em 24%. Esses números sublinham a vulnerabilidade desproporcional de jovens trans e com gênero não conformista a condições de vida instáveis.

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Genocídio

Alguns críticos, incluindo as jornalistas Emily St. James e Saeed Jones e o advogado de direitos civis Chase Strangio, descreveram as leis dos EUA como se encaixando na definição de genocídio da Organização das Nações Unidas, como aquelas leis que proíbem o acesso adequado à saúde transgênero ("causar sérios danos físicos ou mentais aos membros do grupo; infligir deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para provocar sua destruição física total ou parcial"), e aquelas que determinam que crianças trans sejam retiradas pelo estado ("transferir à força crianças do grupo para outro grupo"). Em 3 de março de 2023, na Conferência de Ação Política Conservadora, o comentarista político Michael Knowles declarou que "Se é falso, então para o bem da sociedade, e especialmente para o bem das pobres pessoas que foram vítimas dessa confusão, o transgenerismo deve ser erradicado da vida pública inteiramente—toda a ideologia absurda, em todos os níveis." Esta declaração, e outras partes de seu discurso, levaram o Instituto Lemkin para a Prevenção do Genocídio a emitir um 'Alerta de Bandeira Vermelha' nos EUA, afirmando "Agora que ideólogos do ódio podem pedir abertamente a eliminação da identidade transgênero – no próprio país que tem sido mais aberto à comunidade transgênero na última década – estamos em um novo estágio na ameaça global contra pessoas transgênero."

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Presidência de Trump (2025–presente)

Como parte de sua campanha presidencial de 2024, Donald Trump declarou que, se eleito, assinaria uma ordem executiva instruindo todas as agências federais a cessar a promoção da transição de sexo ou gênero em qualquer idade, bem como pediria ao Congresso que aprovasse um projeto de lei estabelecendo que os Estados Unidos reconheceriam apenas dois gêneros, conforme determinados no nascimento, e prometeu reprimir os cuidados de afirmação de gênero para todas as idades. Além disso, ele afirmou que tornaria hospitais e provedores de saúde que fornecem hormônios ou cirurgias de transição inelegíveis para financiamento federal, incluindo financiamento do Medicare e Medicaid, e que pressionaria para proibir intervenções hormonais e cirúrgicas para menores em todos os 50 estados. Ele cumpriu com uma série de ordens executivas depois de assumir o cargo. A administração Trump estaria procurando restringir o direito de pessoas transgênero possuírem armas de fogo. Conversas nesse sentido ocorreram na esteira do tiroteio na Igreja Católica da Anunciação em Minneapolis.

Ordem Executiva 14168

Em 20 de janeiro de 2025, logo após sua cerimônia de posse, Trump assinou a ordem executiva que exige que as agências federais tratem o gênero como um binário masculino-feminino, com "feminino" e "masculino" definidos respectivamente como "uma pessoa pertencente, na concepção, ao sexo que produz a grande célula reprodutiva" e uma "pessoa pertencente, na concepção, ao sexo que produz a pequena célula reprodutiva". A ordem também determinou que:

Ordem Executiva 14183

Em 27 de janeiro de 2025, Trump assinou uma ordem executiva declarando que um soldado ser trans "conflita com o compromisso de um soldado com um estilo de vida honrado, verdadeiro e disciplinado, mesmo em sua vida pessoal" e que pessoas trans "não podem satisfazer os rigorosos padrões necessários para o serviço militar". Em 18 de março de 2025, a juíza Ana C. Reyes bloqueou a ordem executiva, decidindo que banir pessoas trans das forças armadas provavelmente violava seus direitos constitucionais.

Ordem Executiva 14187

Em 28 de janeiro de 2025, Trump assinou uma ordem executiva para "Proteger Crianças da Mutilação Química e Cirúrgica". A ordem descreveu os cuidados de afirmação de gênero para menores como "mutilação química e cirúrgica de crianças", bem como "aleijamento" e "esterilização". Afirmou que "inúmeras crianças" que receberam tais cuidados se arrependeriam de uma "tragédia horripilante que elas nunca serão capazes de conceber seus próprios filhos ou amamentá-los". A ordem também descreveu as diretrizes da Associação Profissional Mundial para a Saúde Transgênero (WPATH) como "pseudociência". A ordem afirma que o Governo Federal dos EUA não "financiará, patrocinará, promoverá, auxiliará ou apoiará a chamada 'transição' de uma criança de um sexo para outro." As disposições incluem:

Congelamento de financiamento federal

Em 28 de janeiro de 2025, Trump ordenou um congelamento de todas as doações, empréstimos e auxílios financeiros federais enquanto os beneficiários fossem avaliados para garantir que não estivessem promovendo "políticas de engenharia social de equidade marxista avançada, transgenerismo e green new deal".

Ordem Executiva 14190

Em 29 de janeiro de 2025, Trump assinou uma ordem executiva "Acabando com a Doutrinação Radical no Ensino Básico (K-12)".

Ordem Executiva 14201

Em 5 de fevereiro de 2025, Trump assinou uma ordem executiva intitulada "Mantendo Homens Fora dos Esportes Femininos", que determina que agências federais e procuradores-gerais estaduais imponham imediatamente a proibição de meninas e mulheres transgênero participarem de esportes femininos. A ordem não proíbe atletas homens trans de jogar em times esportivos masculinos. Como parte da implementação desta ordem, o Departamento de Educação instou as organizações de atletismo de ensino médio e universitário NCAA e NFHS a revogar os registros de atletas transgênero femininas e restaurar os de atletas cisgênero. O Departamento de Estado também anunciou a proibição de atletas transgênero entrarem nos Estados Unidos se tentarem competir em esportes femininos, e que os solicitantes de visto suspeitos de tal teriam seu arquivo marcado com as letras 'SWS25' para fins de rastreamento.

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Violência física

Um relatório de 2014 do Departamento de Justiça descobriu que 2% das pessoas trans relatam ter sido fisicamente agredidas ao visitar um consultório médico, com 3% relatando ter sido submetidas à força a procedimentos médicos indesejados. De acordo com um estudo publicado pelo UCLA Instituto Williams, pessoas transgênero são vítimas de crimes violentos a uma taxa mais de quatro vezes maior que a de pessoas cisgênero. O estudo descobriu que, de 2017 a 2018, pessoas trans experimentaram vitimizações violentas a uma taxa de 86,2 por 1000 pessoas, em comparação com 21,7 entre pessoas cis. Mulheres trans sofreram a uma taxa de 86,1 por 1000, em comparação com 23,7 de mulheres cis, e homens trans sofreram a uma taxa de 107,5 por 1000, em comparação com 19,8 de homens cis. De acordo com o Departamento de Justiça em 2022, 50% das pessoas que morrem em crimes de ódio anti-LGBT são mulheres trans, sendo a agressão sexual uma ocorrência frequente após seus assassinatos. Além disso, 50% das pessoas transgênero são fisicamente agredidas depois de se assumirem como trans para um parceiro amoroso.

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Violência sexual

De acordo com o Departamento de Justiça em 2022, 66% das pessoas trans sofrem agressão sexual em algum momento de suas vidas. 15% das pessoas trans relatam ter sido agredidas sexualmente por policiais ou funcionários de prisões (32% para pessoas trans afro-americanas), enquanto outros 10% relatam ter sido agredidas sexualmente por profissionais de saúde. Um estudo mais antigo realizado pelo DOJ em 2014 também descobriu que não era incomum que profissionais de saúde mental determinassem que pacientes trans realizassem favores sexuais para eles em troca de acesso contínuo a cuidados de saúde de afirmação de gênero. O Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado descobriu que pessoas trans estão significativamente super-representadas entre as vítimas de tráfico sexual, e um estudo da Universidade Loyola Chicago descobriu que pessoas trans nos EUA têm 5,6 vezes mais probabilidade de se envolver em sexo de sobrevivência—onde sexo é trocado por dinheiro, comida, abrigo ou outros itens essenciais, como telefones ou roupas—do que seus pares cis.

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Proteções contra discriminação

Emprego

Em junho de 2020, a Suprema Corte dos EUA decidiu pela primeira vez sobre um caso diretamente relacionado aos direitos de pessoas transgênero. No caso R.G. & G.R. Harris Funeral Homes Inc. v. Equal Employment Opportunity Commission, a Suprema Corte decidiu que o Título VII do Ato dos Direitos Civis de 1964 estende proteções a indivíduos que são transgênero no emprego. Isso se baseia no fato de que a discriminação com base no status de transgênero é uma forma de discriminação baseada no sexo. Antes das decisões de que as proteções do Título VII abrangiam o status de transgênero, quatro estados (Alasca, Arizona, Wisconsin e Missouri) não haviam promulgado proteções específicas com base no status de transgênero em qualquer emprego, e 22 estados haviam estendido as proteções apenas ao emprego público.

Leis

Em 4 de outubro de 2017, o Procurador-Geral Jeff Sessions divulgou um memorando do Departamento de Justiça afirmando que o Título VII do Ato dos Direitos Civis de 1964 proíbe a discriminação baseada no sexo, que ele afirmou "é normalmente definido como biologicamente masculino ou feminino", mas a lei "não proíbe a discriminação baseada na identidade de gênero per se". Em 30 de janeiro de 2012, o Secretário do HUD, Shaun Donovan, anunciou novos regulamentos que exigiriam que todos os provedores de habitação que recebem financiamento do HUD prevenissem a discriminação habitacional com base na orientação sexual ou identidade de gênero. Esses regulamentos entraram em vigor em 5 de março de 2012.

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Privação de direitos civis

Identificação do eleitor

Desde 2025[update], trinta e seis estados tinham leis exigindo ou solicitando que eleitores presenciais produzissem uma identificação, dez dos quais são estados com identificação fotográfica rigorosa, que exigem que a identificação seja emitida pelo governo. Esses estados também exigem uma desculpa aprovada pelo estado para voto por correspondência; a falta de identificação adequada por ser transgênero não é aceita. Em estados onde a identificação não é exigida, as solicitações são discricionárias, e os mesários pedem identificação com mais frequência a pessoas transgênero de cor. Tais leis são uma causa primária de privação de direitos, na qual pessoas transgênero "enfrentam um obstáculo único." A maioria dos estados tem processos complicados para alterar legalmente o marcador de gênero em suas identificações, e na pesquisa da ATE, 5% dos eleitores transgênero registrados não votaram devido a problemas relacionados à atualização de suas identificações. No estado da Geórgia, a lei exige um histórico médico detalhado e transição completa para atualizar o marcador de gênero. Em 2025, a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei apresentado por Chip Roy chamado Ato de Salvaguarda da Elegibilidade do Eleitor Americano (SAVE Act) exigindo prova de cidadania na qual o nome na identificação do eleitor corresponda ao nome em seu documento de cidadania. De acordo com a pesquisa da ATE, 89% das pessoas transgênero têm identificações que não correspondem ao seu documento de cidadania, portanto, a promulgação da lei as tornaria inelegíveis para votar.

Privação de direitos por crime doloso

Nos Estados Unidos, pessoas condenadas por crimes dolosos (felonies) e, em todos os estados, exceto dois, e Washington, D.C., pessoas encarceradas condenadas por qualquer crime são proibidas de votar. Na década de 1840, durante a urbanização em massa de cidades como São Francisco e St. Louis, leis antitravestismo nos Estados Unidos foram promulgadas em todo o país. Apesar de tais leis serem delitos de baixo nível, frequentemente levavam a mais investigações policiais e acusações de crimes dolosos, como por trabalho sexual. As leis foram revogadas na década de 1970, mas em muitos estados existem leis "andando enquanto trans" nas quais a posse de preservativos justifica causa provável.

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Fontes consultadas

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