Direitos LGBT na Alemanha
Os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ na Alemanha estão entre os mais avançados do mundo, tendo evoluído significativamente ao longo das últimas décadas. Durante a década de 1920 e o início dos anos 1930, pessoas lésbicas e gays em Berlim eram, em geral, toleradas pela sociedade, e muitos bares e clubes voltados especificamente para homens gays foram abertos. Embora a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo masculino já tivesse sido criminalizada pelo Parágrafo 175 no Império Alemão em 1871, a Alemanha Nazista ampliou essas leis durante a Segunda Guerra Mundial, o que resultou na perseguição e morte de milhares de cidadãos homossexuais. A atividade sexual entre homens foi descriminalizada tanto na Alemanha Oriental quanto na Alemanha Ocidental em 1968 e 1969, respectivamente.
A homossexualidade era punível com a morte no Sacro Império Romano-Germânico de 1532 até sua dissolução em 1806 e, na Prússia de 1620 a 1794. A influência do Código Napoleônico no início do século XIX estimulou descriminalizações em grande parte da Alemanha fora da Prússia. Mesmo antes da fundação do Império Alemão em 1871, já havia campanhas defendendo a descriminalização das relações sexuais entre homens em vários estados alemães. No final do século XIX e início do século XX, a natureza da sexualidade humana tornou-se um campo central de investigação e debate científico, com a Alemanha ocupando posição de vanguarda nesse processo. O país estava no epicentro dos debates em torno do Parágrafo 175 que, com a formação do Império Alemão em 1871, compunha parte do Código Penal, que criminalizava os atos homossexuais nos seguintes termos: Atos sexuais não naturais (widernäturliche Unzucht) cometidos entre pessoas do sexo masculino, ou por humanos com animais, são puníveis com prisão; a perda dos direitos civis também pode ser sentenciada. (tradução própria)[nota 1]
Alemanha Oriental (1949–1990)
A Alemanha Oriental herdou o Parágrafo 175. O ativista comunista gay Rudolf Klimmer, inspirando-se em Magnus Hirschfeld e em seu Comitê Científico-Humanitário, fez campanha em 1954 para que a lei fosse revogada, mas não teve sucesso. No entanto, seu trabalho impediu novas condenações por homossexualidade após 1957. Nos cinco anos seguintes à Revolta de 1953 na Alemanha Oriental, o governo instituiu um programa de “reforma moral” para construir uma base sólida para a nova república socialista, na qual a masculinidade e a família tradicional eram valorizadas. Enquanto isso, a homossexualidade — vista como contrária aos “costumes saudáveis do povo trabalhador” — continuou a ser perseguida sob o Parágrafo 175. A atividade entre pessoas do mesmo sexo era “alternativamente vista como um resquício da decadência burguesa, um sinal de fraqueza moral e uma ameaça à saúde social e política da nação”.
Alemanha Ocidental (1949–1990)
A República Federal da Alemanha herdou o Parágrafo 175, que permaneceu em vigor até 1969. Diferentemente da Alemanha Oriental, a influência religiosa na Alemanha Ocidental era expressiva, com protestantes fundamentalistas e a Igreja Católica Romana opondo-se firmemente a qualquer legislação voltada aos direitos da comunidade LGBT. Nesse contexto, os Julgamentos de Frankfurt contra homossexuais, ocorridos entre 1950 e 1951, constituíram um capítulo significativo da perseguição a homossexuais na nova república, revelando uma continuidade com as práticas repressivas da era nazista sob a administração do primeiro chanceler da Alemanha Ocidental, Konrad Adenauer, que governou de 1949 a 1963. Segundo o escritor alemão Horst Riethausen, a polícia de Frankfurt iniciou em 1950 uma ofensiva contra a chamada "prostituição gay", alegando a proteção de menores como justificativa. A operação desencadeou uma ampla onda de prisões, resultando em aproximadamente 350 investigações, cerca de 150 detenções e ao menos 75 indiciamentos.
Anulação de condenações
Em 2002, o governo da Alemanha decidiu anular todas as condenações por homossexualidade feitas durante o período da Alemanha Nazista. Em maio de 2016, o ministro da Justiça Heiko Maas anunciou que homens gays e bissexuais condenados por relações entre pessoas do mesmo sexo após a Segunda Guerra Mundial teriam suas condenações anuladas. Ele declarouː[nota 2] Em outubro de 2016, o governo alemão anunciou a apresentação de um projeto de lei para perdoar cerca de 50.000 homens que sofreram perseguições devido à sua orientação sexual. Em 22 de março de 2017, o gabinete alemão aprovou oficialmente o projeto. A proposta também previa uma indenização de 3.000 euros por cada condenação, além de 1.500 euros por cada ano de prisão. Em 22 de junho de 2017, o Bundestag aprovou por unanimidade a lei para implementar a reabilitação de homens gays e bissexuais. O projeto seguiu então para o Bundesrat para aprovação final e foi sancionado pelo presidente alemão Frank-Walter Steinmeier em 17 de julho de 2017.
Programa de Indenização
Em setembro de 2021, a Alemanha implementou um programa de indenização destinado a centenas — e possivelmente milhares — de vítimas LGBTs da legislação que criminalizava atos homossexuais. Tal normativa, mantida em sua versão da era nazista, permaneceu em vigor na Alemanha Ocidental até o ano de 1969.
Veja também: Casamento entre pessoas do mesmo sexo na Alemanha Casais do mesmo sexo são reconhecidos legalmente na Alemanha desde 2001. Naquele ano, foram instituídas as uniões civis (eingetragene Lebenspartnerschaft), concedendo aos casais direitos e deveres em áreas como herança, pensão alimentícia, seguro de saúde, imigração, visitas hospitalares e prisionais, além de mudança de nome. Posteriormente, o Tribunal Constitucional decidiu repetidamente a favor de casais do mesmo sexo nessas parcerias, exigindo que o Bundestag realizasse mudanças graduais na legislação. Em um caso, o Tribunal Europeu de Justiça determinou que negar pensão de viúvo(a) ao parceiro(a) do mesmo sexo de uma pessoa falecida constitui discriminação direta, caso a parceria seja comparável ao casamento. Embora a maioria dos partidos políticos no Bundestag apoiasse a legalização do casamento igualitário, tentativas de aprovar a medida foram repetidamente bloqueadas pelos partidos conservadores CDU/CSU, o maior grupo parlamentar e força dominante nas coalizões de governo desde 2005. Isso mudou no último dia de sessão antes do recesso de verão de 2017, quando o Partido Social-Democrata da Alemanha (SPD) apresentou um projeto de lei para legalizar o casamento e a adoção por casais do mesmo sexo, que já havia sido aprovado pelo Bundesrat em setembro de 2015.
Em 2004, a Lei de Parceria Civil — originalmente promulgada em 2001 — foi alterada, entrando em vigor em 1º de janeiro de 2005, com objetivo de conceder a casais igualitários direitos limitados de adoção, restritos à adoção de enteado(a) (stepchild adoption) e reformar procedimentos anteriormente burocráticos relacionados à dissolução da união, especialmente no que diz respeito à divisão de bens e pensão alimentícia. Em 2013, o Tribunal Constitucional Federal decidiu que, caso um dos parceiros em uma relação homoafetiva tivesse adotado uma criança, o outro parceiro passaria a ter o direito de também se tornar pai ou mãe adotivo(a) dessa criança — instituto jurídico denominado "adoção sucessiva". A lei do casamento igualitário, aprovada em junho de 2017, concedeu direitos plenos de adoção a casais do mesmo sexo. Em 10 de outubro de 2017, um tribunal no distrito de Kreuzberg, em Berlim, aprovou o primeiro pedido de adoção conjunta de uma criança por um casal do mesmo sexo.
Veja tambémː Orientação sexual e serviço militar Pessoas LGBTs podem servir abertamente nas Forças Armadas da Alemanha (Bundeswehr). Tal posicionamento coloca em prática não apenas a igualdade exigida pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e pela Lei Geral de Tratamento Igualitário (AGG), mas também o compromisso assumido pelo Ministério Federal da Defesa em 2012 com a assinatura da Carta da Diversidade. A Bundeswehr mantinha uma política de “teto de vidro” que, na prática, impedia homossexuais de se tornarem oficiais até o ano 2000. O primeiro-tenente Winfried Stecher, rebaixado por ser homossexual, entrou com uma ação judicial contra o então Ministro da Defesa Rudolf Scharping. Scharping declarou que a homossexualidade “levanta sérias dúvidas quanto à aptidão e exclui o exercício de funções de liderança”.[nota 4] No entanto, antes que o caso fosse a julgamento, o Ministério Federal da Defesa reverteu a política. Embora o governo alemão não tenha apresentado uma explicação oficial, acredita-se amplamente que Scharping foi contrariado pelo então chanceler Gerhard Schröder e pelo vice-chanceler Joschka Fischer. Atualmente, de acordo com ordens militares gerais emitidas em 2000, a tolerância em relação a todas as orientações sexuais é considerada parte do dever dos militares. Relações e atos sexuais entre soldados fora do horário de serviço, independentemente da orientação sexual, são considerados “irrelevantes”, sem distinção de patente ou função. Já o assédio ou abuso de função é considerado infração, assim como a prática de atos sexuais durante o serviço ativo.
Nos campos do emprego, bens e serviços, educação e serviços de saúde, a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero é ilegal em toda a Alemanha. Como signatária do Tratado de Amsterdã, a Alemanha foi obrigada a adequar sua legislação antidiscriminação nacional para incluir, entre outros critérios, a orientação sexual. No entanto, o país levou seis anos para fazê-lo, em razão de debates sobre o alcance das normas propostas. Algumas propostas foram contestadas por ultrapassarem as exigências do Tratado de Amsterdã, nomeadamente ao estender a proteção contra discriminação a todos os motivos também na oferta de bens e serviços. A versão final da lei, contudo, foi criticada por não atender integralmente a algumas disposições do tratado, sobretudo no que se refere às especificações sobre a rescisão de contratos empregatícios perante os tribunais do trabalho. O Bundestag aprovou a Lei Geral de Igualdade de Tratamento (Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz) em 29 de junho de 2006; o Bundesrat (Conselho Federal) ratificou-a sem deliberação em 7 de julho do mesmo ano. Em vigor desde 18 de agosto de 2006, a lei veda a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero no emprego, na educação, nos serviços de saúde e na oferta de bens e serviços.
Emendas à Constituição
Em 1994, embora uma maioria na Comissão Constitucional Conjunta do Bundestag e do Bundesrat tenha votado a favor da inclusão de uma proibição de discriminação com base na identidade sexual na Lei Fundamental da Alemanha (Grundgesetz), a maioria qualificada de dois terços necessária não foi alcançada. Em junho de 2018, os estados de Berlim, Brandemburgo, Bremen, Hamburgo, Renânia-Palatinado e Turíngia apresentaram um projeto de lei ao Bundesrat para alterar o artigo 3 da Lei Fundamental, incluindo as características “identidade sexual e de gênero”. Em julho, a proposta fracassou após o estado de Berlim (Berlim é uma cidade-estado, assim como Hamburgo e Bremem) solicitar sua rejeição, ao ficar claro que a maioria de dois terços não seria alcançada.
Veja tambémː Diferença entre sexo e gênero e Gênero não binário Desde 1980, a legislação alemã — formalmente denominada Gesetz über die Änderung der Vornamen und die Feststellung der Geschlechtszugehörigkeit in besonderen Fällen (Lei sobre a Alteração de Prenomes e a Determinação de Gênero em Casos Especiais) — autorizava a alteração do sexo legal de pessoas transgênero após a realização de cirurgia de redesignação sexual e esterilização. Em janeiro de 2011, o Tribunal Constitucional Federal declarou ambos os requisitos inconstitucionais. Em maio de 2019, o Ministério da Justiça e o Ministério do Interior apresentaram um projeto de lei para reformar essa legislação. Ele foi criticado por grupos LGBTQIA+ por não adotar um modelo de autodeterminação e ainda exigir que pessoas trans recorressem aos tribunais para alterar o gênero legal. Além disso, previa a introdução de um “veto conjugal” e exigia um período de espera de três anos antes que o requerente pudesse tentar novamente após um veto do cônjuge ou decisão judicial negativa.
Acesso aos serviços de saúde
O uso de bloqueadores da puberdade em jovens com disforia de gênero tem sido apoiado por diversas organizaçõesː
Terapia de conversão
A terapia de conversão ou terapia de reorientação sexual tem um efeito negativo na vida de pessoas LGBTQIA+, podendo levar à baixa autoestima, depressão e ideação suicida. Ela é rejeitada por todas as organizações médicas na Alemanha e o país está ao lado de mais oito Estados-membros da União Europeia que já proíbem oficialmente essas práticas como França, Bélgica, Chipre, Malta, Portugal, Espanha e Grécia. Em 2008, o governo alemão declarou-se totalmente contrário a essa prática pseudocientífica. Em 2013, a Aliança 90/Os Verdes apresentou um projeto de lei ao Bundestag para proibir a terapia de conversão em menores, mas ele nunca foi votado. Em julho de 2018, foi lançada uma petição pedindo ao Ministério da Saúde que proibisse a prática, reunindo cerca de 60.000 assinaturas até meados de agosto daquele ano.
Na Alemanha, como em muitos outros países, homens que fazem sexo com homens (HSH) anteriormente não tinham permissão para doar sangue, regra que se estendia também a detentos, homens e mulheres profissionais do sexo e heterossexuais com comportamento sexual de risco. O Tribunal de Justiça da União Europeia havia estabelecido em 2015 que proibições generalizadas seriam inadmissíveis quando outros meios — como novas técnicas de detecção do HIV ou questionários — pudessem garantir a segurança dos receptores, invocando os princípios da proporcionalidade e da não discriminação por orientação sexual. Com base nisso, a Câmara Federal de Médicos revisou suas diretrizes e substituiu a proibição permanente por um período de inaptidão de um ano após o fim do "comportamento sexual de risco", aplicável a homens gays, heterossexuais com contatos sexuais frequentes, homem e mulheres profissionais do sexo. A medida entrou em vigor no verão de 2017. A alteração das diretrizes foi precedida por uma mobilização política significativa. Durante a 89ª Conferência dos Ministros da Saúde, todos os 16 estados alemães votaram unanimemente pela revisão dos critérios de exclusão para doação de sangue, movimento liderado pela ministra da Saúde do Sarre, Monika Bachmann, do partido CDU de Angela Merkel. O então ministro federal da Saúde, Hermann Gröhe, também se declarou favorável ao fim da proibição absoluta, sinalizando preferência por um período de inaptidão similar ao adotado no Reino Unido. Organizações como a Deutsche Aidshilfe e o Lesben- und Schwulenverband (LSVD), maior organização LGBTQIA+ da Alemanha, criticaram o prazo de um ano como cientificamente desnecessário — uma infecção por HIV pode ser descartada com segurança seis semanas após a última relação de risco — e discriminatório na prática, uma vez que não considera o menor risco associado ao sexo protegido e parte da premissa irreal de que homens gays saudáveis viveriam um ano de celibato para poder doar sangue. Desde setembro de 2021, homens gays e bissexuais podem doar sangue se viverem em um relacionamento monogâmico permanente. O contato sexual entre homens fora desses relacionamentos levará à exclusão por quatro meses. A partir de 1º de abril de 2023, o Ministério da Saúde alemão adotou uma nova política de avaliação de risco individual, descartando as políticas anteriores de doação de sangue discriminatórias para homens gays e bissexuais em toda a Alemanha.
A Alemanha conta com diversos políticos abertamente pertencentes à comunidade LGBT. Entre eles estão o ex-prefeito de Berlim Klaus Wowereit conhecido pela frase com que se assumiu publicamente — "Sou gay – e isso é uma coisa boa!" [nota 6] —, e Johannes Kahrs, Michael Roth, Takis Mehmet Ali, Johannes Arlt, Karl-Heinz Brunner, Lars Castellucci, Falko Droßmann, Timon Gremmels, Carlos Kasper, Kevin Kühnert, Dorothee Martin, Matthias Miersch, Jan Plobner e Helga Schuchardt, todos do SPD. Pela Aliança 90/Os Verdes, destacam-se Volker Beck, Nyke Slawik e Tessa Ganserer, que foram as primeiras mulheres trans eleitas parlamentares na Alemanha. Andreas Audretsch, Dirk Behrendt, Birgitt Bender, Vasili Franco, Kai Gehring, Bruno Hönel, Anne Klein, Sven Lehmann, Jutta Oesterle-Schwerin, Josefine Paul, Ulle Schauws, Gerhard Schick, Marlene Schönberger, Emilia Fester, Anja Hajduk, Sibyll-Anka Klotz, Katja Meier, Herbert Rusche, Daniel Wesener e Wolfgang Wetzel.
O Partido Social-Democrata da Alemanha (SPD), A Esquerda (Die Linke), Aliança 90/Os Verdes e o liberal Partido Democrático Livre apoiam os direitos LGBTQIA+, incluindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os partidos conservadores União Democrata Cristã e União Social Cristã (CDU/CSU) passaram a apoiar o casamento igualitário a partir de 2020 e 2023, respectivamente. Já o partido de extrema-direita Alternativa para a Alemanha (AfD) se opõe aos direitos LGBTQIA+ e ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, embora seja liderado por Alice Weidel, que apoia parcerias registradas e mantém ela própria uma união desse tipo com uma mulher.
Em janeiro de 2022, foi criado o cargo de Comissário para a Aceitação da Diversidade Sexual e de Gênero no Ministério Federal da Família, Idosos, Mulheres e Juventude. O primeiro nomeado para o cargo foi o secretário de Estado parlamentar (Parlamentarische Staatssekretär) Sven Lehmann.
