Acesso à justiça
O acesso à justiça é um princípio básico do Estado de Direito que descreve como os cidadãos têm igual acesso aos sistemas jurídicos em seu contexto. A maioria dos Estados tem iniciativas e programas concebidos para prestar serviços jurídicos a populações que, de outra forma, podem ter dificuldade em obter aconselhamento e representação jurídica. Sem acesso à justiça, as pessoas não são capazes de exercer plenamente seus direitos, desafiar a discriminação ou responsabilizar os tomadores de decisão por suas ações.
Imagem: Supremo Tribunal Federal STF · PDM · Openverse
A Constituição brasileira de 1988 instituiu no Brasil as defensorias públicas com a missão de democratizar o acesso a orientação jurídica e defender os direitos individuais e coletivos dos mais necessitados. Os requisitos socioeconômicos para o acesso à justiça gratuita por essa instituição variam entre cada defensoria. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece condições para a prestação de serviços jurídicos de maneira pro bono, isto é, um trabalho não-remunerado. Conforme estabelecido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, serviços pró-bono podem ser oferecidos àqueles que não puderam ser contemplados pela Defensoria Pública, pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogados e instituições sem fins lucrativos. E essas medidas de acesso à justiça, que não são sinônimas de acesso ao Poder Judiciário, uma das facetas do acesso à justiça, passam a encontrar espaço na seara criminal, conforme alerta o professor Contelli na obra Acesso à Justiça Criminal: acesso à justiça criminal não significa tão somente acesso ao Poder Judiciário, mas sim a toda forma de solução justa para o conflito em análise, ainda que extrajudicial, porque nas relações endoprocessuais as partes podem não encontrar a prestação jurisdicional adequada e portadora de segurança jurídica.
