Polícias militares do Brasil
No Brasil, as Polícias Militares estaduais são as 27 forças de segurança pública que têm por função a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, através da atividade de polícia ostensiva, função ampliada pela Constituição Federal de 1988, superando a anterior com o policiamento ostensivo, no âmbito dos estados e do Distrito Federal. Subordinam-se administrativamente aos governadores, são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, e integram o sistema de segurança pública do país, ficando subordinadas às Secretarias de Estado de Segurança Pública em nível operacional. São custeadas por cada estado-membro e, no caso do Distrito Federal, pela União.
Historiadores mineiros defendem que o surgimento das policias militares brasileiras deu-se em Minas Gerais, onde já havia uma estrutura de força militar com funções semelhantes às de policiamento e controle social desde o período colonial. Em 1775, uma reorganização militar na capitania, com a criação do Regimento Regular de Cavalaria de Minas (RRCM), considerada a precursora da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), que teria resultado na substituição dos antigos terços por corpos auxiliares organizados em regimentos. Sendo assim, teria se tornado a primeira e mais antiga Polícia Militar do Brasil. Esse novo corpo atuava em atividades internas como patrulhamento e repressão, sendo empregado principalmente na proteção do escoamento do ouro pelas estradas reais até o litoral brasileiro e na preservação da ordem pública na capitania de Minas Gerais. Não há entretanto, registro de continuidade institucional e ligação entre os efetivos daquele regimento de Cavalaria do reino português e o corpo policial instalado na província de Minas Gerais, durante o Império, em 12 de dezembro de 1831.
Origens
Até o início do século XIX não existiam instituições policiais militarizadas em Portugal (o Brasil ainda era uma colônia), e a Coroa Portuguesa fazia uso de unidades do exército quando necessário. A primeira corporação com essas características foi a Guarda Real de Polícia de Lisboa, criada pelo príncipe regente D. João em 1801, tomando por modelo a Gendarmaria Nacional (em francês: Gendarmerie Nationale) da França, instituída em 1791. O conceito de uma gendarmaria nacional surgiu após a Revolução Francesa, em consequência da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na qual se prescrevia que a segurança era um dos direitos naturais e imprescindíveis; contrapondo-se à concepção vigente, de uma força de segurança voltada unicamente aos interesses do Estado e dos governantes.
Forças policiais das províncias
Com a morte de D. Pedro I em 1834, afastou-se em definitivo o receio de um possível retorno do antigo monarca, e o temido realinhamento com Portugal. Ocorrendo-se então, a rejeição e o afastamento dos extremismos, e efetivando-se uma reforma constitucional; na qual sobreveio uma relativa descentralização político-administrativa, sendo instituídos corpos legislativos nas províncias. Com esse redirecionamento político, o Legislativo é que passou a fixar, anualmente, e sob informação do Presidente da Província, as forças policiais respectivas. As guardas municipais foram lentamente desativadas (algumas permaneceram até a Guerra do Paraguai) e transformadas ou substituídas por corpos policiais. A mudança não foi apenas uma troca de denominação, mas de fato uma completa reestruturação do aparato policial existente.
República
Com a Proclamação da República foi acrescentada a designação Militar aos corpos de polícia, os quais passaram a se chamar Corpos Militares de Polícia.[nota 5] Em 1891, foi promulgada a Constituição Republicana, que inspirada na federalista dos Estados Unidos, passou a dar grande autonomia aos estados (denominação dada às antigas províncias do Império do Brasil). Pela nova constituição, os Corpos Militares de Polícia deveriam subordinar-se aos estados, administrados de forma autônoma e independente; os quais passaram então a receber diversificadas nomenclaturas regionais (Batalhão de Polícia, Regimento de Segurança, Brigada Militar etc.). Os estados mais ricos investiram em suas corporações, transformando-as progressivamente em pequenos exércitos regionais, com o objetivo de impressionar os adversários, e também de afastar a possibilidade de intervenções federais no Estado. Nesse momento, acirradas pelas divergências da política, as polícias militares afastaram-se entre si, cada uma estabelecendo suas próprias particularidades.
Pós-guerra
Com a queda do governo ditatorial de Getúlio Vargas, as polícias militares retornaram ao completo controle dos estados. A denominação Polícia Militar oficializou-se e difundiu-se após a Segunda Guerra Mundial, devido à divulgação e prestígio do termo ao final do conflito. A partir dessa época foi dado um novo direcionamento no emprego das polícias militares, sendo diversificadas suas atividades e criados novos serviços especializados; progressivamente foram desenvolvendo a configuração que possuem atualmente. Até então elas atuavam como autênticas gendarmarias, exercendo principalmente a segurança de prédios públicos e fornecendo destacamentos policiais ao interior dos estados. [carece de fontes?], segmentos uniformizados das Polícias Civis estaduais.
Com o fim do governo militar na década de 1980, as polícias militares voltaram-se para o objetivo de recompor suas próprias identidades, fortemente marcadas pela imagem da repressão dos dois longos períodos de regime de exceção (de 1930 a 1945, e de 1964 a 1985). Passou-se a investir numa reaproximação com a sociedade; tentando-se recuperar antigas modalidades de policiamentos, e desenvolver outras novas. Atualmente dois programas têm merecido especial atenção nas polícias militares.
Policiamento Comunitário
Polícia comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma parceria entre a população e a polícia. Baseia-se no princípio de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas como crimes, drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a decadência do ambiente. Com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida de todos, o policiamento comunitário baseia-se na premissa de que os problemas sociais terão soluções cada vez mais efetivas, na medida em que haja a participação de todos na sua identificação, análise e discussão.
PROERD
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, que tem por base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education), criado pela professora Ruth Rich, em conjunto com o Departamento de Polícia de Los Angeles, EUA, em 1983. No Brasil o programa chegou em 1992 através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; sendo que desde 2002 se encontra em aplicação em todas as polícias militares do país. O programa é pedagogicamente estruturado em lições, ministradas obrigatoriamente por um policial militar fardado. Além da sua presença física em sala de aula como educador social, propicia um forte elo de ligação na comunidade escolar em que atua, estabelecendo uma sólida base de apoio no trinômio: Polícia Militar, Escola e Família.
Estrutura operacional
As polícias militares estão estruturadas operacionalmente em comandos intermediários (de área ou de policiamento especializado), batalhões, companhias e pelotões. Os batalhões são baseados nos municípios ou bairros com maior densidade populacional nas grandes cidades, e suas companhias e pelotões são distribuídos de acordo com a critérios sociais e econômicos nas cidades e bairros circunvizinhos. Estes últimos também são subdivididos em destacamentos ou postos de policiamento, que facilitam o desdobramento do policiamento em regiões distantes e com pouca densidade. A polícia montada está organizada em regimentos, divididos em esquadrões e pelotões.
Uniformes
As forças armadas brasileiras herdaram muitas das tradições militares portuguesas, e durante o período do império e parte da República, com poucas exceções, as polícias militares utilizaram uniformes azuis (azul ferrete). Em 1903, o Exército Brasileiro adotou o uniforme caqui; sendo então copiado pelas PMs. Em 1934, o Ministério da Guerra determinou, obrigatoriamente, a cor cáqui para todas as forças de reserva militar (PMs e Tiros de Guerra). Após a Segunda Guerra Mundial as polícias militares adquiriram autonomia para escolher as cores de seus próprios uniformes, entretanto, a maioria optou por permanecer com o cáqui. Durante o regime militar, em 1976, a IGPM sugeriu que as PMs adotassem a cor azul petróleo (a cor do fardamento da Polícia Militar do Distrito Federal). Por esse motivo algumas PMs mudaram seus uniformes. Atualmente a cor cáqui, com variações para o bege, e a cor azul, com variações do cinza ao azul escuro, são as principais cores dos uniformes das polícias militares brasileiras.
Telefone de emergência
O número de telefone 190 pode ser usado em todo o Brasil para entrar em contato com a polícia durante emergências.
Hierarquia
As polícias militares possuem, em regra, a mesma classificação hierárquica do Exército Brasileiro, com modelos diferenciados de insígnias. Porém, algumas corporações promoveram a supressão legal de alguns graus hierárquicos.
Na reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas do dia 30 de maio de 2012, o Brasil recebeu 170 recomendações para a melhoria dos direitos humanos no país. Dentre estas está a de abolir a polícia militar, pois, de acordo com o relatório, a polícia militar é "acusada de execuções sumárias e de violações (de direitos humanos)", segundo o governo da Dinamarca, e que seu serviço é caracterizado como "esquadrão da morte", frisado pela Coreia do Sul e Austrália. O Brasil acatou 159 das 170 recomendações (94% do total) e não incluiu o fim da polícia militar por ser um órgão cuja existência está na constituição federal. Em 2013, a polêmica ressurgiu pois durante os protestos no Brasil em 2013 os manifestantes foram alvos de repressão policial. Sobre a conduta da polícia militar nos Protestos no Brasil em 2013 uma audiência foi feita na Organização dos Estados Americanos. Há outros episódios como o de tortura do Pedreiro Amarildo, conhecido como Caso Amarildo, e os diversos casos de abusos por parte dos policiais militares durante a greve dos professores da rede pública do Rio de Janeiro em outubro de 2013. Há também registros de casos de alteração da "cena do crime".
O patrono nacional das polícias militares é Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Ele nasceu no distrito de Pombal, no atual estado de Minas Gerais. Foi Alferes de milícia, e comandante do destacamento de Dragões na patrulha do Caminho Novo, estrada que servia como rota de escoamento da produção mineradora da Capitania das Minas Gerais ao porto do Rio de janeiro. Participou do movimento denominado Inconfidência Mineira, e foi executado em 21 de abril de 1792, data em que se comemora o "Dia da Polícia Militar" no Brasil (e, em alguns estados, também o da Polícia Civil). Tiradentes é considerado Patrono Cívico, sendo a data de sua morte, 21 de abril, feriado nacional. Seu nome consta no Livro de Aço do Panteão da Pátria e da Liberdade, como Herói Nacional do Brasil.
Policiais militares brasileiros de diversos estados participaram de Forças de manutenção da paz das Nações Unidas no Haiti, Sudão e Guiné-Bissau. No Brasil, o controle sobre a participação de policiais militares e civis em operações de paz está sob o comando do Ministério da Defesa. A Polícia Militar do Estado de Sergipe, para fins de exemplo, iniciou sua presença em Missões de Paz das Nações Unidas, no ano de 1994, com a ONUMOZ (Missão das Nações Unidas em Moçambique), da qual participaram três oficiais, os tenentes Adeilson Barros Meira, Abiner Lobo e Aristóteles Macedo Filho, cujo mandato consistia, entre outros serviços, o de monitorar o trabalho desenvolvido pela polícia moçambicana, verificação do processo eleitoral e verificar o cumprimento de o Acordo Geral de Paz que pôs fim a uma guerra civil de 16 anos.
A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) do Amazonas recebeu em 2019 mais de 120 reclamações e denúncias sobre abuso de autoridade e assédio sexual nas dez unidades do Colégio Militar da Polícia Militar (CMPM) em Manaus.
