Lei de Regulamentação de Mídia e Radiodifusão das Maldivas
A Lei de Regulamentação de Mídia e Radiodifusão das Maldivas, proposta pelo parlamentar Abdul Hannan Aboobakuru e sancionada pelo Presidente Mohamed Muizzu em 18 de setembro de 2025, é uma legislação que gerou grande interesse e condenação internacional. Esta lei visa reestruturar a supervisão da mídia no país, substituindo órgãos existentes por uma nova comissão com amplos poderes.
Pontos-chave
- A lei foi proposta pelo parlamentar Abdul Hannan Aboobakuru e sancionada pelo Presidente Mohamed Muizzu em 18 de setembro de 2025.
- Ela substitui a Comissão de Radiodifusão das Maldivas (Broadcom) e o Conselho de Mídia das Maldivas pela nova Comissão de Mídia e Radiodifusão das Maldivas.
- A nova comissão tem poderes para impor multas elevadas, cancelar registros de mídia e bloquear sites, mesmo antes de investigações concluídas.
- A legislação enfrentou forte condenação de organizações de jornalistas e direitos humanos, tanto nacional quanto internacionalmente.
- O governo das Maldivas defende a lei como um passo para a responsabilização e profissionalismo, apesar das críticas.
A jornada da Lei de Regulamentação de Mídia e Radiodifusão começou em novembro de 2024, quando Aboobakuru apresentou um projeto inicial, o 'Projeto de Lei da Comissão de Mídia e Radiodifusão das Maldivas'. Este projeto visava abolir a Broadcom e o Conselho de Mídia, criando uma nova comissão de sete membros, com a maioria nomeada pelo presidente. Propôs multas de 10.000 rupias maldívias para repórteres individuais. Após pedidos de retirada da Associação de Jornalistas das Maldivas e do Partido Democrático das Maldivas, Aboobakuru retirou o projeto. Em 2025, ele apresentou uma nova versão, o 'Projeto de Lei de Regulamentação de Mídia e Radiodifusão das Maldivas', que foi aceito pelo parlamento por 49 votos a 12. Este projeto final, se aprovado, substituiria os órgãos existentes pela Comissão de Mídia e Radiodifusão das Maldivas, concedendo-lhe poderes para impor multas de até 100.000 rupias maldívias a veículos de comunicação, cancelar temporariamente registros de mídia antes da investigação, revogar registros judicialmente, ordenar o bloqueio de sites ou interrupção de transmissões durante investigações e investigar incidentes ocorridos até um ano antes da ratificação da lei.
A lei gerou uma onda de críticas tanto dentro das Maldivas quanto globalmente. A Associação de Jornalistas das Maldivas e o Partido Democrático das Maldivas pediram a retirada completa do projeto. Organizações internacionais como Repórteres Sem Fronteiras, Human Rights Watch, Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) e o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) condenaram a proposta e solicitaram sua retirada. O ex-presidente Abdulla Yameen sugeriu que o governo pretendia ocultar problemas. A Associação de Jornalistas das Maldivas apresentou uma petição ao Majlis do Povo, instando os parlamentares e o presidente a rejeitarem o projeto. Após sua aprovação, a FIJ condenou a ratificação. A Embaixada dos Estados Unidos nas Maldivas apelou ao governo para defender a liberdade de expressão, incluindo vozes dissidentes e de oposição. O Conselho da Ordem dos Advogados das Maldivas também pediu ao presidente que reconsiderasse a assinatura do projeto, e o CPJ instou Muizzu a rejeitá-lo.
O gabinete do Presidente Muizzu defendeu a nova legislação, especialmente nas mídias sociais. O Ministro das Relações Exteriores, Abdulla Khaleel, afirmou que a lei protege a liberdade de expressão. O Ministro da Informação, Ibrahim Waheed, descreveu-a como um passo em direção à responsabilização e ao profissionalismo, embora reconhecendo que há espaço para melhorias. O Ministro da Defesa, Mohamed Ghassan Maumoon, destacou que a lei foi debatida e passou por um processo parlamentar, afirmando que os grupos de mídia têm representação. Em resposta às crescentes críticas internacionais, o Presidente Muizzu acusou jornalistas de disseminar notícias falsas e criar divisões. Ele também declarou que não se importa com as declarações de organizações internacionais e que não permitirá que ninguém desafie, desobedeça ou desrespeite as leis do país.
