Política criminal atuarial

A crítica criminológica hodierna, ao trazer à tona a relação existente entre o modo de produção e as formas de punição de uma sociedade, demonstrou uma prevalência da pena privativa de liberdade no Estado Capitalista como forma de retribuição equivalente do crime. Tal forma de repressão, por sua vez, encontra sua legitimidade na existência de discursos ideológicos, que mesmo ante as contradições crimogênicas da lógica estatal punitiva, materializa institucionalidade à repressão. Ante tais importantes constatações iniciais, é essencial estabelecer o escopo da política criminal. Desta sorte, não é senão o programa que estabelece quais condutas devem ser tipificadas e consideradas como crime e, além, como e de que forma preveni-las através de políticas publicas que controlem suas consequências. Vê-se, nesse sentido uma aproximação do conceito de projeto governamental de David GARLLAND. Aqui, frise-se que essa área carece de estudos e de atenção acadêmica, sendo por muitos considerada o “primo pobre da criminologia”.

A compreensão da origem histórica e da interação da lógica atuarial nas ciências sociais é fundamental para a crítica do sistema de justiça criminal caracterizado pelo uso da estatística para a formulação de políticas públicas racionais de segurança. Para tanto, fundamental destacar a teoria da probabilidade e as primeiras aplicações do cálculo atuarial nas ciências criminais. Assim, entende-se por risco uma aproximação racional do acaso, na tentativa lógica de compreender e organizar o real. O risco, portanto, não é uma categoria sensível, mas uma forma de buscar o conhecimento sobre eventos hipotéticos. Na pretensão de domínio do risco, através da teoria da probabilidade, surge a ciência estatística. A lógica atuarial insere-se nesse contexto, através da aplicação estatística na busca de transformação do místico em científico. Paulatinamente, o cálculo atuarial ganhou força nas ciências sociais na medida em que apontava para a construção de um padrão racional e com base em estatística, de forma a justificar as ações sociais. Contudo, é difícil precisar o início histórico do fenômeno, posto que embora a teoria da probabilidade date século XVIII a partir do trabalho de Blaise PASCAL e Pierre FERMAT, diversas outras construções matemáticas anteriores foram intrínsecas ao seu desenvolvimento.

O entendimento da evolução do sistema de políticas criminais é realizado através do estudo da evolução desse sistema nos Estados Unidos, já que, em plena vigência do Estado de Bem-estar social, o país era visto como um modelo a ser seguido (projeta sua cultura para outros países), tanto no âmbito social, econômico e financeiro, como em outros setores, no caso, o de políticas criminais. Antes da década de 70, a política criminal oficial era baseada na teoria jurídica da pena, na qual a penitenciária era encarada como um local no qual o preso sofreria uma transformação, reabilitando-se socialmente e saindo do local pronto para viver em sociedade novamente, sendo a prevenção especial positiva premissa desse sistema. Porém, uma onde de estudos acerca do assunto por parte de políticos e estudiosos apontou que esse modelo era falho, pois apresentava alto custo para o Estado e não possuía sucesso, de fato, na tarefa de ressocialização. Sob o véu de altos índices de reincidência e baixos de eficiência, é iniciada uma nova penalogia, que se distingue radicalmente daquela do Estado de Bem-estar social, já que não possui o ideal de reabilitação social.

O avanço do gerencialismo e sua lógica atuarial não deve ser tido como uma evolução pacífica e natural das técnicas de gestão do Estado, e, em especial, do sistema penal, objeto desse estudo. Antes, é necessário contextualizar historicamente e problematizar os conflitos que a invasão dessa lógica gerou, assim como demonstrar as soluções práticas e retóricas encontradas para sustentar e consolidar a tendência de expansão desse novo paradigma. Conforme demonstram os estudos de Wacquant e Dieter (Prisõe da Miséria e a Tese), a alteração dos paradigmas que envolvem o sistema penal remontam ao quarto final do século XX, marcado pelo declínio do Estado Social e a emergência do neoliberalismo. Ora, o sistema penal não estaria imune aos reflexos de tal fenômeno e ambos os autores constataram, sob perspectivas relativamente distintas, seus efeitos. De um lado, para Wacquant, a substituição das políticas públicas pelo recrudescimento penal com vistas a anular os indesejados sociais e disciplinar os trabalhadores a aceitarem a precarização das condições de trabalho. Do outro, para Dieter, a partir de uma perspectiva interna às instituições, o avanço da lógica atuarial frente à demanda por maior eficiência na identificação e incapacitação seletiva dos criminosos considerados perigosos e de alto risco, uma vez admitida a falência da prevenção especial positiva da pena.

Os métodos de inserção da lógica atuarial no sistema de políticas criminais desconsideram a crítica feita pela criminologia à ciência penal. Ignora-se a busca pelas raízes do crime em favor do gerencialismo de uma realidade posta como natural. Vende-se a falsa ideia de que a política criminal atuarial é capaz de aperfeiçoar as estratégias de prevenção do crime e, assim, promover uma queda nas taxas de criminalidade. Em defesa dessas teorias, a máxima utilizada é “prender menos, mas prender melhor”. Sendo assim, o foco do sistema penitenciário volta-se para aquele grupo de indivíduos estatisticamente identificados como de alto risco. Com o intuito de reduzir a reincidência desses delinquentes, veta-se seu retorno ao convívio social por serem considerados incorrigíveis. Não custa muito a perceber que esse modelo de política penal legitima, por meio do cálculo atuarial, o preconceito latente na sociedade. Nesse sentido, confere-se ampla discricionariedade aos agentes de segurança pública (policiais, juízes, promotores, carcereiros) para exercerem-no, na medida em que o uso do prognóstico de risco “facilita a passagem pelos filtros da criminalização secundária e garante estabilidade sistêmica, no que se redefine o próprio conceito de segurança jurídica”.

Os autores que propugnam pela manutenção e ampliação da política criminal atuarial autointitulam-se realistas, na medida em que compreendem que a única resposta para a questão da segurança pública seja, logicamente, o cárcere. Não percebem, contudo, que essa postura conformista se abstém do compromisso científico de explicar as determinações do crime. A falta de rigor teórico desses autores abre alas para o crescimento vertiginoso da política criminal atuarial fora do ambiente acadêmico, com foco no discurso penal vulgar-burocrático-midiático. Neste contexto, a pretensa áurea de neutralidade que o judiciário se arroga fica claramente deslegitimada. O aparato repressivo estatal, submetido às demandas do sistema democrático de representatividade formal, mostra-se disposto a adotar a política criminal atuarial como única medida capaz de dirimir a criminalidade, sem se preocupar com seus efeitos colaterais. Desta forma, a grande peculiaridade do projeto de gerencialismo eficiente não é sua seletividade, pois a criminalização de indivíduos marginalizados se verifica ao longo de toda a história. Seu ponto nevrálgico é a declarada abstenção na busca por justificativas humanas e éticas para a violência das forças punitivas e para o encarceramento em massa.